Artigo 5º , Inciso Lxxviii , da Constituição Federal em Notícias

A inviolabilidade do lar está prevista no artigo 5º , inciso XI da Constituição Federal e não é absoluta... Voto do ministroAzulay na 5ª Turma apontou impossibilidade de rever conclusões sobre ocorrência do cheiro de drogas Pedro França/Agência Senado Fatos e provas Na 5ª Turma, o tema esbarra nas limitações... Assim, a 5ª Turma tem preferido prestigiar a posição dos tribunais de apelação para validar as invasões de domicílio nos casos em que eles entenderam haver justa causa a partir do cheio de entorpecentes

Essa medida constitui providência concreta no sentido do cumprimento do comando constitucional ( CF/1988 , art. 144 , § 5º-A) e que, por conseguinte, afasta a alegação de inércia legislativa... O texto constitucional , como regra, veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios ( CF/1988 , art. 201 , § 1º )... O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29 , incisos I e II , da Lei nº 8.213 /91, independentemente de lhe ser mais favorável.”

Constituição Federal... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm>... Ele é citado no artigo 19 do CC , gozando de proteção da lei

No entanto, estabelece o art. 5º , XXXV , da Constituição da Republica , que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 6... 5 5 5 5 da Lei de Execução Penal l l l... Informam os autos que o paciente foi definitivamente condenado ao cumprimento das penas de 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 316 do Código Penal

Em relação à atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e à Resolução 2.378/2024, é importante considerar o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º , II , da Constituição Federal , que estabelece... O direito ao aborto em casos de estupro está previsto no artigo 128 , inciso II , do Código Penal , o qual determina a exclusão da punibilidade do aborto quando houver risco à vida da gestante ou quando... fundamental ressaltar os direitos fundamentais das mulheres, incluindo o direito à saúde, à integridade física e psíquica, bem como o direito à autonomia reprodutiva, todos eles protegidos pela Constituição Federal

586 E ARTIGO 588 , AMBOS DO CPP – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO QUE SE IMPÕE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA... Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isso equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523 do STF. 5... VEICULADAS - PRECLUSÃO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 600 , § 4º , DO CPP –IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL QUE NÃO PODE SER SANADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA APLICAÇÃO DO ARTIGO

contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1)... Interpretação da Constituição . Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio... Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa

arts. 5º , “caput”; e 144)... Na espécie, o pedido de um Plano de Ação para atuar na efetiva e urgente proteção dos povos indígenas isolados e de recente contato encontra previsão no artigo 231 da Carta da Republica... A Constituição Federal não proíbe a jornada de 12 x 36 horas

Resumo: É inconstitucional — por ofender os princípios da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”), da livre iniciativa e da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , “caput” e IV)— norma de Constituição... art. 6º ), ao direito de propriedade ( CF/1988 , art. 5º , “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil ( CF/1988 , art. 22 , I )—... Resumo: É incompatível com a atual ordem constitucional — à luz do postulado da presunção de inocência ( CF/1988 , art. 5º , LVII ) e o atual entendimento do STF sobre ele — a aplicação meramente literal

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 5º , LI Código Penal ( CP ), arts. 5º ,6ºe 8º Lei n. 13.445 /2017, art. 100 #########################################################... A norma que teria sido objeto de interpretação está contida nos artigos 3º e 5º da Lei Complementar n. 70 /1991 e da Lei n. 9.715 /1998, respectivamente... Dessa forma, não há inconstitucionalidade na transferência de execução de pena, porque não há violação do núcleo do direito fundamental contido no art. 5º , LI , da CF