Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena... A ocorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza a elevação da pena acima do mínimo legal. 4. Inexistência de bis in idem. 5... No caso dos autos , a apontada ilegalidade, quanto à primeira fase da dosimetria da pena, não pode ser aferida de pronto

as demais circunstâncias judiciais do art. 59 , do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 , da referida lei... O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do... Assim, no pedido liminar e no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a respectiva ilegalidade da fundamentação empregada na primeira fase de dosimetria da pena, reduzindo-se a

de bis in idem , haja vista a quantidade de drogas já fora usada como fundamento na primeira fase da dosimetria da pena... DOSIMETRIA DA PENA. TEMA NÃO DEBATIDO NA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Como é sabido, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal

DOSIMETRIA DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP . INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... Passo, assim, à readequação da dosimetria da pena do crime do art. 147, caput, do CP , nos parâmetros da origem. A pena-base deve ser cominada no mínimo legal... Dosimetria da pena Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61 , II , E E F, E 59 DO CP . DOSIMETRIA. AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO COM RELAÇÃO À AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CP . DECOTE NECESSÁRIO... As condições judiciais previstas no artigo 59 , do Código Penal , lhes são favoráveis... Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência, conforme consta a fls. 62/63 [...], prevista no artigo 61 , inciso I , do Código Penal , aumento a pena em 1/6 (um sexto), bem como

as demais circunstâncias judiciais do art. 59 , do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 , da referida lei... O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do... Assim, no pedido liminar e no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a respectiva ilegalidade da fundamentação empregada na primeira fase de dosimetria da pena, reduzindo-se a

No art. 59 do Código Penal , com redação conferida pela Lei n.º 7.209 /1984, o Legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria, quais sejam... DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Preliminarmente, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de

DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. ANÁLISE INDEPENDENTEMENTE DE PERÍCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Para os fins do art. 59 do CP , a personalidade do agente refere-se a seu perfil subjetivo ? aspectos morais e psicológicos

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em... Da sentença, extrai-se o seguinte excerto (fl. 26-28): a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXO Com fundamento no artigo 59 , do Código Penal , atendendo o exame das circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo... : Com fundamento no artigo 59 , do Código Penal , atendendo o exame das circunstâncias judiciais, majoro a reprimenda em 1/4, tendo em vista os maus antecedentes do réu decorrentes de três condenações

DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP . CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1... o valor do prejuízo somente pode ser considerado para elevar a pena-base, quando se mostrar exacerbado, excedendo às consequências ínsitas ao tipo penal violado”... [Jurisprudência] STJ: quando o valor do prejuízo pode elevar a pena-base no furto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1994392/MS , decidiu que “nos crimes patrimoniais