Decretação do Ofício em Notícias

Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade... de ofício, pelo juízo falimentar... ressaltar que não só o art. 40 , § 1º, do Decreto-lei n. 7.661 /45, mas também o art. 168 , parágrafo único , do Código Civil indicam que a nulidade absoluta não só pode como deve ser pronunciada de ofício

No presente caso, entretanto, parece estar configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria... Contudo, concedo a ordem , de ofício, para relaxar a prisão preventiva do ora paciente, ressalvando a possibilidade de o juízo processante aplicar as medidas cautelares que considerar necessárias... Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 3

Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade... de ofício, pelo juízo falimentar... DESTAQUE: À luz do Decreto-lei n. 7.661 /1945, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, podendo ser pronunciada

INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFÍCIO... Neste habeas corpus os impetrantes reiteram os fundamentos apresentados nas instâncias inferiores, destacando a ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação das prisões cautelares, a ausência... Presente o fumus commissi delicti , a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos (periculum libertatis) para sua decretação, nos termos do artigo 312 do CPP : I) garantia

Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na elevada periculosidade do paciente, que integra organização criminosa responsável por diversos delitos graves... Entretanto, acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem de ofício, para que os autos retornem ao juízo de primeiro grau e que se proceda a intimação da Defensoria Pública para apresentação das razões... substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021 7) Não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei n. 13.964/2019, mesmo se decorrente... de prisão cautelar supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva decretada de ofício... JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 24/09/2021 8) A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial pela conversão ou decretação

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 4... CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1... Todavia, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, quanto ao aumento da pena-base, a atrair a concessão de habeas corpus de ofício. 3

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... pelo Juiz de primeiro grau, observada, ainda, a possibilidade de decretação de nova prisão, devidamente fundamentada, desde que demonstrada concretamente sua necessidade... Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP , a serem definidas

DECRETAÇÃO DE NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE SIMPLES ENVELOPAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col... Ordem concedida de ofício para reconhecer o excesso de linguagem no v. acórdão, determinando-se o seu desentranhamento dos autos, devendo outro ser proferido, sem os vícios apontados. ( HC n. 377.909/MG

ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO AOS CORRÉUS... Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício... No caso vertente, o oferecimento da Denúncia e a decretação da prisão preventiva foram lastreadas em elementos de prova obtidos durante as investigações, de modo que não restou demonstrada a ausência de