Guarda em Notícias

do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança... Na hipótese de haver, será concedida a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência... O presidente Luíz Inácio Lula da Silva, promulgou em 30/10/2023, a Lei nº 14.713 / 2023, que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de qualquer tipo de violência doméstica ou familiar

QUE EXERCE ATUALMENTE A GUARDA DE FATO – guarda UNILATERAL que se afigura adequada no momento... AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS... Em uma mudança significativa na legislação brasileira sobre guarda compartilhada, foi promulgada a Lei 14.713 /2023, que entra em vigor com implicações diretas nas decisões judiciais de guarda de crianças

Para a juíza, não há mais razão para a liminar que garantia a guarda unilateral... Dessa forma, foi concedida medida liminar determinando a guarda unilateral da filha com a mãe... Em outro processo, foi concedida medida cautelar para que ele não se aproximasse dela, o que, por si só, acabou travando a possibilidade de se analisar juridicamente a guarda compartilhada

do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança... sancionada pelo Presidente da República, introduzindo modificações no Código Civil e no Código de Processo Civil , estabelecendo que o risco de violência doméstica ou familiar pode impedir o exercício da guarda... 2º do art. 1.584 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.584. [...] § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda

Paralelamente à questão relativa aos limites da busca pessoal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial a respeito dos limites de atuação das guardas municipais e guardas... GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO ILEGAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL BENÉFICA. APLICAÇÃO. 1... O paciente teria começado a proferir ofensas contra os guardas e, ao ser conduzido para a viatura, opôs resistência ao ingresso no veículo

Em juízo, os guardas justificaram a abordagem dizendo que sabiam que ele era procurado em razão de mandado de prisão expedido em seu desfavor... Ele aplicou ao caso o precedente da 3ª Seção que confirmou a restrição à atuação ostensiva de Guardas Municipais — e ao qual ele próprio aderiu com ressalvas... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) analisou o caso em Habeas Corpus e entendeu que, a princípio, a ação dos guardas foi lícita. Com isso, manteve a ação penal em andamento

Foi determinado, de forma consensual, que a guarda da criança ficará com a mãe, no Brasil. A menina fará visitas anuais ao pai, na França... A Justiça Federal brasileira mediou, na última semana, um acordo para encerrar a disputa sobre a guarda de uma menina filha de mãe brasileira e pai francês... Além da fixação da guarda no Brasil e a garantia de que a criança possa conviver com o pai, com comunicação digital e visitas em períodos de férias escolares, o acordo extingue o litígio e fortalece a

em disputas de guarda... A guarda de uma criança de três anos em Goiânia foi transferida ao pai, após a mãe mudar-se para cursar Medicina em Tocantins... A guarda unilateral havia sido concedida à genitora em razão de uma medida protetiva concedida em desfavor do pai por suposta prática de violência psicológica

Autora do pedido, a Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB) defende que as guardas municipais se inserem no sistema de segurança pública, mas diversas decisões judiciais não reconhecem essa... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de ação que discute se as guardas municipais são órgãos integrantes da segurança pública, para aguardar o voto de Cristiano Zanin, que... Segundo o ministro, as guardas têm entre suas atribuições prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra bens, serviços

No AgRg no HC 833.985-SP, julgado em 26/2/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais... Informações do inteiro teor: Recentemente, a Terceira Seção do STJ destacou que, no julgamento da ADPF n. 995 , em 25/8/2023, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua posição de que as guardas municipais... Concluindo-se, assim, que as guardas municipais poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais – e por isso interpretadas restritivamente – nas quais se demonstre concretamente haver