Pagamento de Exercícios Anteriores em Notícias

anterior de outro juízo, havia sido determinada a internação compulsória do paciente para tratamento psiquiátrico e de dependência química... prioridade aos cuidados médicos necessários para tratamento de distúrbios psiquiátricos e de dependência química, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício... De acordo com os autos, o homem foi preso por não arcar com o pagamento de pensão alimentícia, mas a decisão judicial que determinou a prisão foi suspensa pelo juízo de primeiro grau porque, por ordem

Outro detalhe importante é que, se houver valores em atraso de anos anteriores, eles serão cobrados junto à taxa atual... Após o pagamento da taxa, é possível obter a emissão do CCIR nas unidades do Incra ou pela internet... Somente após a confirmação da operação de pagamento, será emitido o CCIR válido, com o status de "Quitado"

Assim, narra a exordial, o réu contraiu obrigações nos dois últimos quadrimestres do seu mandato postergando o pagamento ao exercício seguinte, sem suficientes recursos em caixa para saldá-las, no importe... e que não haveria saldo no exercício seguinte para honrá-las... Destacou que o Tribunal de Contas rejeitou as contas do Município relativamente ao período anterior, oportunidade em que foram apuradas diversas irregularidades

Além disso, salientou que o reclamado omitiu a relação locatícia no BO, e que diálogos anteriores entre as partes ele antecipou que registraria o boletim por crime de furto caso não houvesse o pagamento... Em primeiro grau, o juízo julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que houve exercício regular do direito do reclamado, que acreditava ser vítima de crime

Na espécie, não faria sentido seguir o rito de ressarcimento administrativo por via da ANS, na medida em que o próprio título judicial da ação anterior (que continha a ordem para prestação do serviço do... Dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa. Art. 61 , § 1º , da Lei n. 9.430 /1996... Como condição para pagamento, a norma estabeleceu que seria devida a Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de

Tema 519 - Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62 /2009... à EC 103 /19, atinente ao exercício de atividade de risco... ➡️Perdeu o texto anterior com as primeiras teses? Não se preocupe, CLIQUE AQUI e confira . 😉 Abraços e nos vemos na próxima

“A medida se torna ainda mais relevante, tendo em vista que os recursos disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não são capazes de suportar um novo exercício de cobertura (…)... comprovantes de despesas médicas A lista completa com os documentos requeridos está disponível no portal da Caixa Econômica Federal Para obter o passo a passo de como pedir indenização relativa a acidente anterior... Caso a solicitação seja aprovada, o pagamento da indenização será feito em até 30 dias

servidor do Corpo Diplomático quando em exercício no exterior... Nesse contexto, o fato de a Administração Pública ter procedido à licitação anterior para a escolha desses permissionários não legitima renovações posteriores das respectivas permissões sem a realização... O ordenamento jurídico vigente já contempla o pagamento do “auxílio-familiar” com a finalidade indenizatória de arcar com as despesas referentes à manutenção, educação e assistência aos dependentes do

A redação original do § 3º era a seguinte: § 3º É assegurado a todo prático, na forma prevista no caput deste artigo, o livre exercício do serviço de praticagem... Referida isenção: não desobrigará o tomador de serviço do pagamento da remuneração devida à praticagem local pela permanente disponibilidade do serviço nem da comunicação à atalaia coordenadora sobre o... A nova redação não introduz muita diferença em relação à anterior, senão pela introdução da oração "atendida a regulação técnica e econômica da atividade"

Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.109 ), estabeleceu a seguinte tese: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição ( artigo 191 do Código Civil ), a ensejar o pagamento... A Primeira Seção, de forma unânime, concluiu, assim, que deve ser prestigiada a atitude da administração quando ela, no exercício da autotutela, na promoção da igualdade e da segurança jurídica, decide... retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente