Princípios da Administração Pública em Notícias

pública... Pública Federal. 2.1... em conformidade com os princípios da isonomia e proporcionalidade

normas regulamentadoras, bem como nos princípios constitucionais que norteiam a esfera Administração... TRF4 Anula Movimentação de Militar da Aeronáutica por Ilegalidade No âmbito militar, toda movimentação ou transferência de localidade, ainda que seja por motivo de interesse da Administração Pública, salvo... Com efeito, em que pese a movimentação ou transferência do militar por motivo de interesse da Administração Pública ser caracterizado como ato discricionário, ela deve estar obrigatoriamente pautada nas

A solução apontada também observa o princípio da dignidade da pessoa humana e resguarda a Administração”... na Seleção Pública apesar da impossibilidade da realização de determinado exame médico exigido pela Administração por se encontrar gestante, ressalvada a necessidade da apresentação do laudo do exame... Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Rosana Noya Kaufmann, destacou que, “em prestígio ao princípio da razoabilidade, merece manutenção a sentença que assegurou a permanência da Impetrante

A solução apontada também observa o princípio da dignidade da pessoa humana e resguarda a Administração”... na Seleção Pública apesar da impossibilidade da realização de determinado exame médico exigido pela Administração por se encontrar gestante, ressalvada a necessidade da apresentação do laudo do exame... Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Rosana Noya Kaufmann, destacou que, “em prestígio ao princípio da razoabilidade, merece manutenção a sentença que assegurou a permanência da Impetrante

O juiz Pedro Rogério Castro Godinho, responsável pela decisão, destacou a importância da vinculação ao edital, que funciona como lei entre as partes envolvidas, e afirmou que a administração pública e... Com isso, considerou que a divergência nos critérios de correção constituiu uma violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica... Em decisão recente proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, foi determinada a correção das provas objetivas de um candidato a Investigador de Polícia, devido a uma divergência encontrada

da simetria Ademais, violação aos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público aplicados à Administração Pública... “Verifica-se ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público aplicáveis à Administração Pública (art. 37, caput, Constituição Federal e art. 111, Constituição Estadual de SP)... normas municipais realizado com base na norma remissiva do artigo 144 da Constituição Estadual, posto envolver normas centrais da Constituição Federal e que incidem sobre a ordem local por força do princípio

Essa decisão ressalta que a proteção à família é um princípio constitucional fundamental e se sobrepõe ao interesse da administração pública militar... A decisão da medida liminar ressalta a importância de equilibrar os interesses da administração pública com a necessidade de preservar o núcleo familiar

que regem a Administração Pública... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – PROCESSO LEGISLATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ADVOCACIA PÚBLICA – AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS Autarquias e fundações estaduais: criação de cargos

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF reconheceu direito de agente de polícia do Distrito Federal que foi erroneamente exonerado do cargo em comissão de chefe de plantão na sua delegacia de polícia... O Distrito Federal apresentou recurso alegando que o exercício do cargo em comissão sem a publicação oficial de ato de nomeação viola princípios da formalidade e publicidade dos atos administrativos... O entendimento baseou-se em jurisprudência consolidada que destaca a impossibilidade de enriquecimento ilícito da Administração em casos semelhantes

pela União e os princípios constitucionais da Administração Pública... – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS – ATOS ADMINISTRATIVOS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Colaboração premiada: possibilidade de utilização no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa... PÚBLICA – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – AUTARQUIAS – FUNDAÇÕES PÚBLICAS – SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA – EXTINÇÃO – EMPREGADOS PÚBLICOS Extinção de entidades da Administração Pública estadual e condicionamento