Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

PÚBLICAS Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do quadro de pessoal do ITERAIMA: lei que cria ou aumenta despesas e necessidade de estimativa de impacto financeiro-orçamentário... nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público.”... vantagens e aumento de vencimentos a seus servidores públicos sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro

Ademais, o texto constitucional estabelece que os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não podem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu ( CF/1988... É inconstitucional — pois caracteriza desvio de funções ( CF/1988, arts. 24, § 1º, e 144, § 4º)— norma estadual que permite que o gestor de DIPs seja servidor estranho ao quadro de delegados, a partir... Por essa razão, não podem ser exercidas por servidores que não fazem parte do quadro específico, em respeito ao princípio do concurso público, ao sistema acusatório, aos direitos de defesa e à hierarquia

DIREITO CONSTITUCIONAL – MAGISTRATURA – PROMOÇÃO – REMUNERAÇÃO – ESCALONAMENTO DE SUBSÍDIOS – AUTONOMIA FEDERATIVA Escalonamento dos valores dos subsídios de magistrados estaduais ADI 4.216/TO , relator... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – INICIATIVA DE LEIS – SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO – APOSENTADORIA DE SERVIDORES Aposentadoria especial em razão do exercício da função de magistério em âmbito estadual ADI... Nesse contexto, esta Corte já entendeu pela inexistência de uma carreira única, que seja comum a todos os Ministérios Públicos estaduais e ao Ministério Público da União

DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – MAGISTRATURA – REMUNERAÇÃO – SUBSÍDIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAIS – AUXÍLIO-APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Pagamento de auxílio a... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS Competência para julgar ação em que servidor celetista pleiteia parcela... Resumo: Compete à Justiça Comum o julgamento de ação na qual servidor celetista demanda parcela de natureza administrativa contra o Poder Público

Ademais, ao servidor temporário — cuja exceção à regra do concurso público só é justificável se configurada a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público — é vedado ascender... De igual modo, a tentativa de equiparar o Defensor Público-Geral aos Secretários de Estado, para efeito de prerrogativas, tratamento e remuneração, configura manifesta infringência aos critérios de nomeação... DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – LEIS – MINISTÉRIO PÚBLICO – ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Ministério Público estadual: organização e regulamentação por lei ordinária ADI 3.194/RS , relator

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – PROVENTOS... E PENSÕES SEM GARANTIA DE PARIDADE – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS – REAJUSTE – ÍNDICE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Reajuste de proventos e pensões de servidores públicos federais... Conforme entendimento firmado por esta Corte, os servidores públicos federais inativos, no período em questionamento, fazem jus ao reajuste anual de seus proventos segundo o índice do RGPS, nos termos

DIREITO CONSTITUCIONAL – MILITAR ESTADUAL – INATIVIDADE – APROVEITAMENTO – CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – REMUNERAÇÃO Aproveitamento de policiais militares da reserva para a realização de tarefas específicas... A jurisprudência desta Corte reconhece que as disposições relativas à seguridade social dos servidores públicos integram seu regime jurídico... Os militares dos estados e os servidores públicos civis, atualmente, estão subordinados à mesma regra geral de vedação à cumulação de cargos públicos ( CF/1988, art. 42, § 3º, c/c o art. 37, XVI) e de

Servidor público ocupante de cargo em comissão , sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais... Exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal , desde que não vinculado a regime próprio de previdência social... Relação de Emprego : A relação de emprego é caracterizada pela não eventualidade, subordinação e remuneração

Na espécie, a aceitação ao programa é facultativa, sem produzir efeitos na vida funcional do servidor público... estaduais e municipais... DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – PENSÃO POR MORTE – CRITÉRIOS DE CÁLCULO – REFORMA PREVIDENCIÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – SISTEMA REMUNERATÓRIO – PROVENTOS E

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Servidor público federal. Revisão de pensão. Decadência. RE 636.553/RS , tema 445/STF... Nesse sentido, tem-se que "o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo... Direito Público. Competência da Primeira Seção