Alteração Constitucional em Notícias

Consequências e Princípios Constitucionais: A sentença, além de anular o auto de infração e cancelar as penalidades, ressaltou a importância dos princípios constitucionais, como o direito de não produzir... É necessário que haja, ao menos, indícios da alteração da capacidade psicomotora do condutor... Análise Jurídica: O Motorista alegou que o auto de infração carecia dos requisitos necessários para comprovar sinais de embriaguez, especificamente a falta de elementos que atestassem a alteração da "capacidade

Segundo Maria Victória Santos Costa , sócia do escritório MV Costa Advogados, a alteração, caso entre em vigor, dará segurança jurídica a um procedimento que já existe na prática... O advogado ainda recorda que o artigo 1.228 do Código Civil atualmente em vigor, em seu § 2º, em consonância com as garantias constitucionais, proíbe atos do proprietário que não tragam a ele “qualquer

Em contrarrazões, a outra parte defende a inexigibilidade da separação judicial após a alteração constitucional... No recurso ao Supremo, um dos cônjuges alega que a alteração constitucional não afasta as regras do Código Civil... A Emenda Constitucional (EC) 66 / 2010 retirou essas exigências, mas não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido

Uma alteração substancial no Novo Código de Processo Civil é a dispensa da exigência do requerimento da citação na petição inicial... Uma das mudanças mais notáveis é a alteração no endereçamento, que agora é direcionado ao Juízo, em detrimento do antigo costume de se dirigir diretamente ao Juiz ou Tribunal... indeferida se a obtenção das informações for impossível ou excessivamente onerosa para o acesso à Justiça, uma vez que o Novo CPC busca mais do que o devido processo legal, almejando o devido processo constitucional

A alteração de dispositivos constitucionais relacionados à administração tributária, como a ampliação das competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflitos... A EC 132 /2023 também determinou que as alterações na legislação tributária devem buscar atenuar os efeitos regressivos, ou seja, evitar que os tributos pesem mais sobre os mais pobres... Para saber mais sobre a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, você pode acessar o texto integral , o resumo da emenda, ou procurar um advogado especialista na área

O caso destaca a importância da conformidade das leis municipais com as normas federais e os princípios constitucionais, especialmente em matéria de tributação... Com isso, as sociedades de advogados podem continuar recolhendo o ISS sob as regras anteriores, sem as alterações da Lei nº 17.719/2021... do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP), o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), questionava as alterações

Segundo o relator, com a alteração constitucional, eliminou-se condicionantes para o rompimento matrimonial, facilitando a dissolução do casamento sem depender de qualquer questão temporal ou casual.

categorias, como vigilantes e profissionais de saúde, e a viabilidade de acordo individual para sua aplicação mostre-se cada vez mais interessante, esta mudança deveria ter sido introduzida por meio de alteração... expressa no texto constitucional , via emenda à Constituição, respeitando-se tal processo... Há no texto constitucional , claramente, uma proteção à condição de hipossuficiência do trabalhador frente ao empregador

reflete a proposta contida no Projeto de Lei nº 7/2024 apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo, com a finalidade de estabelecer, conforme determinado no texto da Reforma Tributária (Emenda Constitucional... Isso porque, para aqueles que pretendem transferir, por liberalidade, patrimônio no valor de até R$ 353.600,00, pode ser interessante, se possível, aguardar a alteração da lei do ITCMD para se valer da

rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540 /92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528 /97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01”... A tese de repercussão geral fixada está enunciada no Tema 801, com a seguinte redação: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção