Cobrança de Dívida de Terceiro em Notícias

O condomínio ajuizou a cobrança das cotas em atraso de uma das unidades, mas não teve sucesso em primeira e segunda instâncias... contra ele, ainda que a dívida tenha natureza propter rem... Neste caso, em razão da natureza propter rem da dívida, é necessária a citação do banco

Da exegese do comando do art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade... DESTAQUE É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel

COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS... Há erro invalidante na exteriorização da vontade vinda de terceiro encarregado a transmitir a do titular, mas que, por desconformidade entre o que se manifestou e o que efetivamente deveria ter sido manifestado... Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção de dívida para que o patrão pudesse ser internado, o colegiado entendeu que houve vício de consentimento na contratação do serviço

O artigo 2º ainda permite que o proprietário fiduciário ou credor venda a coisa a terceiros para quitar a dívida... O devedor fica na posse, mas só recebe a propriedade quando quita a dívida... endereço indicado no contrato garantido por alienação fiduciária basta para constituir o devedor em mora, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça favorece o mercado de crédito e desburocratiza a cobrança

DESTAQUE: Considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente... Proporcionalidade da cobrança. Ausência de abusividade... Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.141.990/PR . Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375 /STJ

Da exegese do comando do art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade... Portanto, a dívida relativa a serviços de reforma residencial se enquadra na referida exceção

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Ação de Cobrança. Cumprimento de Sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade... DESTAQUE: É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel . REsp 2.095.740-DF, Rel... Veículo registrado em nome de terceiro. Necessidade de prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. Requisito de eficácia da garantia entre as partes

Essa é uma questão que certamente será levantada pelas defesas, que poderiam alegar perda de objeto com a quitação da dívida pelos avós... Afinal, se o contexto do genitor não se enquadra no que a corte já tem aceitado como justificativa para que cobrança pelos alimentos seja feita a outros, porque ele deveria simplesmente ser liberado da... Portanto, essa visão do Judiciário vem como reação à cultura da irresponsabilidade, pois, ainda que o alimentado tenha sua necessidade mínima suprida por terceiros, o genitor segue tendo de cumprir suas

Necessidade de requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação... Competência para a cobrança. LC n. 116 /2003, arts. 3º e 4º . Local do estabelecimento prestador. Localidade em que há uma unidade empresarial autônoma... Instrumento particular de confissão de dívida. Invalidade. Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil

ReclameAqui - Forte Prime Serviços de Cobrança." Golpe da Falsa Portabilidade do Empréstimo Consignado... O modus operandi consiste em atrair servidores, ativos ou aposentados, oferecendo a portabilidade de dívidas consignadas com a promessa de redução das parcelas... "Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/forte-prime-servicos-de-cobranca/golpe-da-falsa-portabilidade-do-empr... . Acesso em 12 de setembro de 2023. Brasília, DF. ReclameAqui - Banco Pan."