STF Jun23 - Decisão de Recebimento da Denúncia nula por falta de Manifestações das Teses Defensivas - Ferimento ao Art. 315 do CPP
Nesta Corte, o impetrante insiste na ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, por não ter enfrentado adequadamente os argumentos defensivos... Nesse sentido, reporto-me aos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça : “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO... (eDOC 1, p.2 e eDOC 3, pp. 111-119) Em face da suposta ilegalidade, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, tendo o relator indeferido liminarmente o pleito defensivo