Nada Consta Criminal em Notícias

Nada mais.”... Portanto, segundo consta dos autos, há contundentes indícios de autoria e materialidade delitivas... HABEAS CORPUS Nº 825067 - SP (2023/0171668-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de X XXXXXXXXX contra acórdão da 9ª Câmara Criminal

Reitera-se, a suposta"confissão informal"não consta em nenhuma documentação idônea capaz de arrimar a invasão de domicílio por parte dos policiais, sendo evidentemente impossível se afirmar que as supostas... a interrogada e as demais pessoas que estavam na porta da residência, que após informar que era no barracão do fundo do referido imóvel, os policiais adentraram e reviraram tudo, mas não encontraram nada... Nada obstante, o Juízo sentenciante entendeu pela validade do ingresso domiciliar e condenou a paciente como incursa na figura previsa no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, nos seguintes termos: " Pois

Consta dos autos que o Juízo da 19a Vara Criminal da comarca da Capital/SP absolveu o paciente da prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de... Havia apenas a notícia de tráfico em via pública, em frente ao hotel, e nada mais... e ele já suspeitava de algo errado, mas internamente ele não tinha nada; que o gerente indicou qual era o quarto; que foram acompanhados pelo gerente, mas não sabia exatamente onde ficava o quarto

Da denúncia consta que"[...] grande corrente acha ser elementar do crime o motivo da vantagem, por isso face à teoria monista ou unitária do nosso Código Penal (art. 30), estende-se a qualificadora ao... O réu não falava nada apenas dizia que tinham matado a vítima. Depois escutei conversas de que o réu teria mandado matar a vítima. A vítima e o réu estavam se separando... A depoente não via nada diferente no relacionamento. Certo dia a vítima disse que queria separar do réu Silvio. Que o réu ameaçava a vítima porque não aceitava a separação

Consta nos autos que os pacientes foram condenados em sessão do Tribunal do Júri como incursos nos arts. 121 , § 2º , IV , c/c 14 , II , e 155 , § 4º , IV , do Código Penal... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são legítimos para justificar a prisão preventiva, porque nada... autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal

Contou que depois foi apunhalado pelas costas, negando qualquer problema com o Apelante a quem nada havia cobrado... Após o trânsito em julgado, a Defesa ajuizou revisão criminal na Corte local, que julgou improcedente o pedido (fls. 22-29)... Consta nos autos que, em primeiro grau, o Paciente foi condenado "como incurso nas sanções do artigo 121 § 2º , incisos II e IV c/c artigo 14 , inciso II (vítima Danilo) e artigo 121 § 2º , inciso II c

Tomar tal acepção com juridicamente cabível é afirmar que o termo (exclusividade) é mero adorno à peça normativa, nada lhes acrescentando... XXXXXXXXXXXXXX interpõe recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à Apelação Criminal... Ocorre que, apesar de afirmar que ré detinha exclusividade sobre a banda, seu nome é que consta como sendo o empresário exclusivo, nos termos do documento de f. 60, do Apenso li, Volume único, mídia f

Ou seja, no RO não consta nada de relevante contra as crianças e contra a genitora, salvo a declaração da própria mãe que passa por problemas mentais... Quando na própria declaração do CT consta que o pai se arrepende de ter dado uma bronca na filha e pede desculpa, abraça e ora com ela... A declarante, de forma maldosa, move toda máquina pública para fazer nascer contra o pai/a vítima, que não merecia, uma investigação e um processo criminal sobre fato não ocorrido

Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei 11.343... Tal versão, porém, não é capaz de isentá-lo da responsabilidade criminal pelo narcotráfico." (e-STJ, fls. 73-74; sem grifos no original)... A Lei 11.343 /2006 não fixou uma quantidade de substância entorpecente como referencial para diferenciar o tráfico de drogas do uso de substância entorpecente, até porque nada impede que um portador de

A decisão que defere a habilitação de terceiro em habeas corpus , mesmo que esteja equivocada, em nada afeta a liberdade de locomoção do réu... Assim, consta da inicial que a denunciada realizou uma postagem em sua rede social com ofensas à honra subjetiva do Procurador-Geral da República e do Presidente da República à época dos fatos, contendo... Obviamente, nada obstante o poder para investigar ilícitos tributários e aduaneiros - que, eventualmente, podem caracterizar crimes de natureza tributária -, é possível que a apuração identifique, em decorrência