O Edital é Lei do Concurso em Notícias

Porém, a aplicação da norma restritiva estabelecida na Lei de Recuperação de Empresas e Falências à situação do concurso singular de credores é descabida... DESTAQUE Não é possível a aplicação do limite de crédito de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83 , I , da Lei n. 11.101 /2005, à hipótese de concurso singular de credores contra... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se à aplicação do limite de crédito de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83 , I , da Lei n. 11.101 /2005, à hipótese de concurso

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Recurso administrativo. Apreciação pela comissão organizadora... Art. 27, j, da Lei n. 4.886 /1965. Liquidação da sentença. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Impossibilidade. Cálculo a ser realizado conforme o título transitado em julgado... DESTAQUE: As regras editalícias nos concursos públicos vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes . SEGUNDA TURMA AgInt no AREsp 2.135.717-SP , Rel

DESTAQUE: Não é possível a aplicação do limite de crédito de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83 , I , da Lei n. 11.101 /2005, à hipótese de concurso singular de credores contra... Concurso singular de credores. Limitação. Pagamento. Cento e cinquenta salários-mínimos. Inaplicabilidade. Regra especial. Concurso universal de credores. Analogia. Impossibilidade... DESTAQUE: Nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública a obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante, quando previsto no Edital do leilão e na Carta de Arrematação

regulamentares e novos procedimentos nos entes e órgãos públicos, nos três níveis de poder, para o cumprimento dos requisitos previstos na nova norma, tendo inclusive, caso seja necessário, a promoção de concurso... Com a referida prorrogação, prevista na MPV nº 1.167 /2023 , todos os entes da federação, nas três esferas de governo, podem publicar editais de licitação e de Contratação Direta, até dia 29/12/2023, com... admitida a publicação de extrato; II - disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia

Art. 31 , caput e § 1º da Lei n. 14.133 /2021. Divulgação pública e permanente de edital de credenciamento em sítio eletrônico... DESTAQUE: A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas... Previsão do art. 41 , I e VII , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal )

científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal , salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar... incidente=5109720&n... > ___________________ #STF2023 #RepercussaoGeral #Direito #Concursos #OAB #Advocacia #BlogJurídico #AnnaCavalcante... Tema 1254 - Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por concurso público, se o regime próprio de previdência do Estado a que vinculado o servidor

públicos, isto é, com restrição e limitação a determinado percentual fixado nos editais... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – MILITAR – INGRESSO E CONCURSO – VAGAS RESERVADAS PARA MULHERES – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Limitação de vagas... para mulheres em concurso público da polícia militar ADI 7.492/AM , relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 09.02.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: A reserva de vagas para

Lei n. 9.514 /1997. Intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora frustrada. Recusa injustificada de receber intimação. Intimação por edital que se justifica... pdf > ___________________ 🌟 Sou Embaixadora CERS - acesse o @blog_annacavalcante (perfil Instagram) e tenha acesso ao meu CUPOM desconto extra de 5% nos cursos preparatórios para o Exame de OAB e concursos... Princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da lei penal. Inexistência de combinação de leis

Art. 23-A , III, Lei n. 12.871 /2013... Edital de chamamento para reingresso. Médicos cubanos repatriados. Histórico de breve ausência. Fixação de residência no Brasil. Requisito de permanência no Brasil atendido... pdf > ___________________ 🌟 Sou Embaixadora CERS - acesse o @blog_annacavalcante (perfil Instagram) e tenha acesso ao meu CUPOM desconto extra de 5% nos cursos preparatórios para o Exame de OAB e concursos

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade... Intimação por edital. Hipótese em que não há agravamento da sanção do interessado. Ausência de prejuízo... INTEIRO TEOR Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública de Estado-membro, consistente na exclusão da parte do concurso