Princípios da Administração Pública em Notícias

pela União e os princípios constitucionais da Administração Pública... – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS – ATOS ADMINISTRATIVOS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Colaboração premiada: possibilidade de utilização no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa... PÚBLICA – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – AUTARQUIAS – FUNDAÇÕES PÚBLICAS – SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA – EXTINÇÃO – EMPREGADOS PÚBLICOS Extinção de entidades da Administração Pública estadual e condicionamento

Princípio da autotutela... No reajuste de contratos de execução de obras públicas, devem ser utilizados índices específicos para itens contratuais relevantes que não guardam correlação direta com índices gerais (art. 40 , inciso... É dever do responsável por conduzir licitação no âmbito da Administração, a partir de impugnação ao edital apontando a existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame, realizar a revisão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS – DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA – DISPENSA – PRINCÍPIO DA ISONOMIA Obrigações... Trata-se de matéria de iniciativa legislativa concorrente, visto que o mero aumento de despesas para a Administração Pública não atrai a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo... Nesse contexto, o fato de a Administração Pública ter procedido à licitação anterior para a escolha desses permissionários não legitima renovações posteriores das respectivas permissões sem a realização

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet após... "Essa exigência tem por escopo atender aos princípios da transparência e da impessoalidade, impondo à administração não apenas o dever de informar aos potenciais licitantes os requisitos para o credenciamento... Para o colegiado, a obrigatoriedade só existe após a administração optar formalmente pelo sistema de credenciamento, procedimento que não era expressamente previsto na Lei 8.666 /1993

No universo da Administração Pública, o processo administrativo desempenha um papel crucial, guiando as ações do Estado de maneira organizada e transparente... Entretanto, o respeito a esses princípios nem sempre é observado, e é aí que a atuação de um advogado se torna crucial... O princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado na legislação, visa assegurar que o administrado seja tratado com respeito, tenha ciência do processo, possa se manifestar e seja assistido por

A Clickbus alegou que tais medidas violam o Código Tributário Nacional ( CTN ) e princípios fundamentais, como segurança jurídica, confiança legítima e boa-fé objetiva da Administração Pública e da não

"Essa exigência tem por escopo atender aos princípios da transparência e da impessoalidade, impondo à administração não apenas o dever de informar aos potenciais licitantes os requisitos para o credenciamento... pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet após a vigência da nova Lei de Licitações ( Lei 14.133/2021 )... Para o colegiado, a obrigatoriedade só existe após a administração optar formalmente pelo sistema de credenciamento, procedimento que não era expressamente previsto na Lei 8.666 /1993

Notoriamente, constitui princípio inerente à Administração Pública, como também é requisito dos atos administrativos a MOTIVAÇÃO, pois somente deste modo poderia o administrado compreender o teor do ato... Conforme Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 a Administração Pública deve decidir o processo no prazo 30 até 90 dias e a Lei 9784 /99, a Administração Pública deve decidir o processo no prazo estabelecido... Vejamos: “Lei 9.784/99: Artigo 49: Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dia para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada

Conselho Regional de Administração, Conselho Regional de Medicina Veterinária , Ordem dos Músicos do Brasil, Conselho Regional de Farmácia, entre outros. - ISSO SE APLICA PARA AS EMPRESAS... Regional de Psicologia, Conselho Regional de Fonoaudiologia, Conselho Regional de Odontologia, Conselho Regional de Química, Conselho Regional de Nutrição, Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas... Recentemente, uma decisão judicial ressaltou a importância desse princípio, defendendo o direito de um profissional de economia de cancelar seu registro junto ao Conselho Regional de Economia (CORECON)

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE CRENÇA E RELIGIÃO – SEGURANÇA PÚBLICA – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – DIREITO CIVIL – DIREITOS DE PERSONALIDADE... possibilitar que uma pessoa ou um grupo se eternize no exercício de postos de comando, em especial os de natureza executiva, representa grave risco ao dever de impessoalidade que norteia toda a Administração... Por fim, dados capazes de identificar a vítima podem ser coletados para auxiliar na formulação de políticas públicas