Sentença em Embargos de Declaração em Notícias

Nos recursos (embargos de declaração), as contribuintes pedem a modulação dos efeitos da decisão do Supremo para que os valores sejam devidos apenas a partir de 2023, momento em que foi fixada a tese sobre... Alteração de jurisprudência Nos embargos de declaração, as empresas sustentam que o entendimento colegiado de que a alteração do cenário possibilita a cessação automática dos efeitos de uma decisão definitiva... Votos Quando o julgamento dos embargos foi suspenso, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, nove ministros haviam se manifestado

O prazo para impugnação recursal da sentença, incluindo os embargos de declaração previstos no art. 382 do CPP , terá início a partir da última intimação realizada (do acusado ou do defensor)... IMPOSSIBILIDADE, NESSE MOMENTO, DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1... NECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO APELO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1

A Defensoria Pública, então, interpôs embargos de declaração, que foram julgados colegiadamente no tribunal, mas para manter a monocrática anterior... O Ministério Público do Mato Grosso do Sul apelou contra o trecho da sentença que foi favorável à defesa

A Defensoria Pública, então, interpôs embargos de declaração, que foram julgados colegiadamente no tribunal, mas para manter a monocrática anterior... O Ministério Público do Mato Grosso do Sul apelou contra o trecho da sentença que foi favorável à defesa

do Código de Processo Civil , segundo o qual, "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso"... DESTAQUE A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Apresentação de defesa. Art. 1.026 do Código de Processo Civil . Interpretação extensiva. Não cabimento

DESTAQUE: A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente são admitidas mediante declaração em sentença prévia proferida em processo autônomo... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Apresentação de defesa. Art. 1.026 do Código de Processo Civil . Interpretação extensiva. Não cabimento... DESTAQUE: Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender

Embargos de declaração. Divergência que altera o resultado inicial... DESTAQUE A aplicação do art. 942 do CPC/2015 deve ser observada no julgamento não unânime dos embargos de declaração na hipótese em que, do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão... Ou seja, diante do efeito integrativo dos embargos de declaração, o acórdão do recurso de apelação deixaria de ser unânime, impondo a observância do art. 942 do CPC

Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELA- ÇÃO CRIMINAL.REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PRE- QUESTIONAMENTO. REGIME INICIAL DE PENA... A defesa opôs embargos de declaração pleiteando que fosse suprida a omissão acerca da ilegalidade dosimétrica apontada nas razões do apelo

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Art. 1.025 do CPC . Prequestionamento ficto. Requisitos... DESTAQUE: Para a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e para o conhecimento das alegações da parte em sede de recurso especial, é necessário: a) a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem;... b) a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial; e, c) a matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos; ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo e; iii)

Embargos de declaração rejeitados."( EDcl no HC 586.474/SC , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020, grifou-se)."... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DAS TESES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO... Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP . 2