Apresentação de Razões Finais em Notícias

Estabelecidas essas premissas, consigno primeiramente que assiste razão ao impetrante quanto à pretensão de absolvição pela prática de roubo tentado... órgão de acusação o ônus de comprovar de maneira inequívoca a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia – e não sobre o acusado o ônus da demonstração de sua inocência –, de sorte que, ao final... prévia pela vítima quanto à pessoa que teria avistado no local do crime (inciso I); b) confronto de imagens do suspeito com indivíduos que com eles guardassem semelhança física, mas tão somente a apresentação

Em dado momento, em razão de um desentendimento, DIEGO desferiu socos no rosto e corpo da vítima, fazendo com que Cristiano parasse o veículo... Requeiro que, recebida e autuada esta, seja ele processado, nos termos procedimentais definidos nos artigos 394 , § 1º , inciso I , e seguintes do Código de Processo Penal , citando-o para apresentação... intimando-o para audiência de instrução e julgamento, na qual será interrogado, bem como serão ouvidas a vítima e as testemunhas adiante arroladas, prosseguindo-se nos demais atos processuais até a sentença final

considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus , poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação... NÃO APLICAÇÃO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente , as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art

No caso, após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, o Juízo a quo , em razão do impasse quanto ao valor total da dívida executada, determinou a remessa dos autos à perícia contábil para... câncer de mama, há de fazê-lo também com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dele decorrentes, como a infertilidade, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final... A propósito, é o que dispõe o § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil de 2015 , in verbis : "A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo

Aplica-se para a contagem do trintídio o art. 224 do CPC , excluindo-se o dia do começo (efetivação) e incluindo-se o dia do final... A controvérsia a respeito da natureza do prazo de 30 dias da efetivação da tutela cautelar (art. 308), isto é, se processual ou decadencial, instaurou-se em razão das alterações promovidas pelo novo diploma... Apresentação de defesa. Art. 1.026 do Código de Processo Civil . Interpretação extensiva. Não cabimento. Art. 994 do CPC . Rol taxativo. Impugnação a cumprimento de sentença. Prazo. Não interrupção

A apresentação espontânea do paciente à casa prisional, assim como a alegada credibilidade nele depositada por integrantes da equipe e declarações abonatórias à sua conduta não infirmam a necessidade da... cautelares diversas da mais gravosa e extrema, tanto que, mesmo após citado no processo 5004778- 49.2022.8.21.0016, continua a atender pacientes e a praticar novos delitos (23º fato da denúncia indicando" final... todas narrando o semelhante modus operandi empreendido pelo indigitado, os atos libidinosos cometidos em meio a consultas e procedimentos ginecológicos, valendo-se da confiança nele depositada em razão

entre o acusado e o defensor, quanto à interposição de recurso, resolve-se, de modo geral, em favor da defesa técnica, seja porque tem melhores condições de decidir da conveniência ou não de sua apresentação... A busca pessoal - medida coercitiva invasiva e direta - é exemplo desse poder, razão pela qual só pode ser realizada dentro do escopo de atuação da guarda municipal... Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria, a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro

fundamentais não viola o princípio da separação dos Poderes ( CF/1988 , art. 2º ), devendo a atuação judicial, via de regra, indicar as finalidades pretendidas e impor à Administração Pública a apresentação... espécie, a submissão da referida reposição de vacâncias à autorização no Plano de Recuperação Fiscal — ato administrativo complexo que demanda anuência de diversos órgãos federais, além de aprovação final... No entanto, não se retirou do legislador a opção de impor restrições ao capital estrangeiro quando presentes razões que as justifiquem, como, por exemplo, a existência de risco à soberania, à segurança

Tais ações - usar o transporte coletivo ou cruzar uma praça de pedágio -, embora tenham como objetivo final verificar o cumprimento da legislação trabalhista, são completamente diferentes entre si... do Trabalho e aos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, no território nacional em conformidade com o disposto no art. 630 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), mediante a apresentação... de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões