Execução de Contrato de Compra e Venda em Notícias

Na origem do caso, um condomínio residencial ajuizou execução para receber cotas condominiais em atraso... O devedor opôs embargos à execução, alegando a impossibilidade da penhora do apartamento, por ele estar alienado fiduciariamente a um banco... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante

DESTAQUE: É indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente vendedora... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Retorno ao status quo ante. Indenização... Competência do Juízo da Execução Penal

DESTAQUE Caso exista previsão contratual que faculte ao credor a escolha do foro de execução e este opte pela execução dos contratos de empréstimos celebrados no exterior perante a Justiça brasileira... Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Venda das mercadorias em data posterior. Natureza concursal do crédito. Art. 49, caput , da Lei n. 11.101 /2005... Nos termos do que dispõem os arts. 534 e 535 do Código Civil , pelo contrato estimatório, também chamado de"venda em consignação", o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado

efetivada no processo de execução... Execução. Legitimidade do indivíduo. Direito individual homogêneo. Possibilidade... De fato, hoje em dia, para a realização de compras com cartão, é necessário apenas que a pessoa que o esteja portando digite a sua senha pessoal, ou então, em compras realizadas pela internet , digite

efetivada no processo de execução... Execução. Legitimidade do indivíduo. Direito individual homogêneo. Possibilidade... De fato, hoje em dia, para a realização de compras com cartão, é necessário apenas que a pessoa que o esteja portando digite a sua senha pessoal, ou então, em compras realizadas pela internet , digite

O caso teve início com uma ação de execução ajuizada por um condomínio para cobrar taxas que o dono de um imóvel deixou de pagar entre 1997 e 2000. A cobrança levou à penhora do bem em 2019... Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, confirmou decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que desconstituiu uma penhora promovida para a execução

Artigos relacionados: Como o regime de bens afeta a compra e venda de imóveis no casamento... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. 1... Presume-se que a dívida oriunda de contrato de locação residencial foi contraída em prol da unidade familiar, de modo que os consortes são devedores solidários (arts. 1.643, 1.644 e 1.664, do Cód

Logo, se essa afetação não mais se faz possível, porque a propriedade do bem legalmente mudou de mãos pelo inadimplemento da compra e venda com garantia fiduciária, não mais se pode prosseguir na sua alienação... Portanto, resta apenas a substituição do bem penhorado, com lavratura de novo termo, consoante dispõe o art. 849 do Código de Processo Civil no saldo que eventualmente restar do produto da venda pelo fiduciante... Posterior inadimplemento do contrato. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Levantamento da penhora

sendo, em decisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal observou-se que “(...) houve erro grosseiro da Administração Pública em atribuir o bem aos autores 10 anos após a sua venda... direitoconstitucional #direitotributário #direitocivil #direitodoconsumidor #tributo #imposto #propriedade #seusdireitos #cobrançaindevida #dívidaativa #impostomunicipal #impostoestadual #impostofederal #tributação #execução

DESTAQUE É indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente vendedora... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Retorno ao status quo ante . Indenização... Dessa forma, na hipótese de se requer a resolução do compromisso de compra e venda, deve-se atender ao interesse contratual negativo da parte contratante, visando-se a colocar a parte compradora frustrada