Ministério Público Investigação Inqúerito Policial em Notícias

Deste modo, após extração de dados de aparelhos de celular, do depoimento de testemunhas, e da interceptação telefônica, a autoridade policial apresentou Relatório do Inquérito Policial, que serviu de... O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 1.156-1.161). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063 , Terceira Seção, Rel... Consta que a Polícia Civil deflagrou investigações policiais denominadas Operação “Beira-Linha”e “Operação Facção Criminosa” com a finalidade de desmantelar o grupo que realizava o tráfico de drogas e

PARECER OPINATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. INDEPENDÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PROVA INQUISITORIAL. PREVALÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE... Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é possível a utilização das provas colhidas durante a fase do inquérito policial - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas

De outro lado, colho das peças juntadas ao processo que a autoridade policial, na representação por medidas cautelares (autos nº 0804433- 42.2021.8.15.0371), e o Ministério Público, na denúncia, fazem... Observa-se que, ao discorrer sobre o início das investigações, o Ministério Público esclareceu ter sido identificada possível prática de crime contra a ordem tributária pelos representantes legais da empresa... de Crimes contra Ordem Tributária em João Pessoa/PB, bem como por intermédio de medidas cautelares de quebra de sigilo fiscal e bancário de vários investigados, além de inquérito policial, do qual resultaram

Criminais, no âmbito da Polícia Civil e do Ministério Público... O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus. Decido... e a Polícia Civil de Santa Catarina, devidamente homologados nos autos n. 0015156- 58.2018.8.24.0000, cujos anexos ensejaram a instauração de diversos Inquéritos Policiais e Procedimentos Investigatórios

AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. 1... De mais a mais, consoante se observa dos documentos acostados ao processo, embora a Comunicação Fiscal ao Ministério Público aponte a existência de declaração inverídica da contribuinte, não asseverou... Agravo regimental do Ministério Público improvido. ( AgRg no RHC n. 76.581/PE , de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, Diante de todos os elementos analisados, dentro da estreiteza do

O trancamento de ação penal, bem como de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal, apenas é possível, na via estreita do Habeas corpus, em caráter excepcional, quando restar demonstrado... Conclusão: o que se vê é um esforço argumentativo do Ministério Público, sem suporte fático, para tentar demonstrar que o crime de falsidade ideológica seria um delito autônomo, pois estaria relacionado... Previamente ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de negar provimento ao recurso (e-STJ fls. 298/305). É o relatório, decido

Isso, porque invoca a existência de risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que o agente está sendo investigado em um inquérito policial pela prática de idêntico. 3... CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL... Finalmente, no que tange à alegação de que o paciente goza de condições pessoais favoráveis e que este contribuiu para com as investigações, conforme reiterado entendimento desta Câmara e das Cortes Superiores

Mas os computadores da Prefeitura tiveram que ser periciados e os servidores foram submetidos a uma investigação criminal, com arquivamento de inquérito ao final... Disso extrai-se uma intenção de se sobrepor a esse órgão no desenrolar dos fatos: porque o Ministério Público atuara por meio de seu Presentante na fiscalização do concurso, o Município instaurara aquela... quem escreveu o primeiro e-mail de 03/03/2015, em nome do Presidente da Comissão de Licitações, João XXXXXX, lembrando à responsável pelo concurso que ela fora contratada pelo Município, e não pelo Ministério Público

se basearam —, a mudança de posicionamento do Ministério Público — que inicialmente pugnava pelo recebimento da peça acusatória, mas agora pleiteia a sua rejeição por ausência de justa causa —, e as inovações... Na espécie, caracterizam-se como fatos novos, à luz das disposições dos Códigos de Processo Civil e Penal: o arquivamento de outros inquéritos policiais — nos quais os fatos objeto da denúncia ora em análise... DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO PENAL – PROVAS – INUTILIZAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Operação “Spoofing”: destruição de material

Destarte, pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado XXXXXXXXXA pela prática do delito tipificado no artigo 33 , caput, da Lei... INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. RE 591.054 -RG/SC... II – A aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou