Restituição do IR não pode ser penhorada para pagamento de dívida
O caso O processo foi ajuizado em julho de 2022 por um servidor público, morador de Canoas (RS)... Na ocasião, o colegiado julgou processo envolvendo a validade de ato administrativo da Receita Federal do Brasil (RFB), que utilizou o valor que um servidor público deveria receber a título de restituição... Assim, o servidor interpôs um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para a TRU