STJ 2023 - Trancamento de Ação Penal - Corrupção - Denúncia não Descreve Ato de Ofertar Propina - Inépcia por ausência de elementar do tipo
Ao final, o funcionário público auferiu propina no valor aproximado de R$ 1 milhão, pagos em espécie, em 04 ou 05 parcelas"... Ao final, o funcionário público auferiu propina no valor aproximado de R$ 1 milhão, pagos em espécie, em 04 ou 05 parcelas. [...]... Quanto à alegação de que a peça acusatória teria sido baseada exclusivamente em colaboração premiada, razão não assiste à Impetração