Busca e Apreensão em Notícias

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  • Resumo. Informativo 800 do STJ. O primeiro de 2024

    Notícias23/02/2024Flávio Tartuce
    São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula n. 72 /STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes... DESTAQUE A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia... A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia
  • STJ Ago23 - Fishing Expedition - Nulidade das Provas - Busca Pessoal

    Notícias01/11/2023Carlos Guilherme Pagiola
    e apreensão no local, valendo-se as autoridades policiais de instrumentos alternativos para encontrar elementos aptos a incriminar os alvos dessas operações abusivas... Porém, incontroverso que a busca residencial foi precedida somente de abordagem externa do réu no momento do cumprimento de mandado de prisão, não se constatando situação que indicasse a ocorrência de... Todavia, no momento da diligência, os policiais aproveitaram o ensejo e fizeram buscas aprofundadas na residência do agravado, encontrando drogas e um notebook, fazendo com que o agravado fosse posteriormente
  • STF Abr23 - Quebra de Sigilo e Busca com base exclusiva em Denúncia Anônima

    Notícias26/06/2023Carlos Guilherme Pagiola
    Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade... A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas e buscas e apreensões, devendo, para tanto... Na doutrina, afirma-se que: "Se há notícia anônima de comércio de drogas ilícitas numa determinada casa, a polícia deve, antes de representar pela expedição de mandado de busca e apreensão, proceder a
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