Codigo de Defesa do Consumidor em Notícias

Segundo os autores, nas contratações de empréstimos consignados feitas por telefone, era impossível a instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor... As empresas e instituições financeiras que descumprirem as regras estarão sujeitas a multas e o representante da instituição pode ser preso por até um ano, conforme a Lei Federal nº 8.078 , de 11 de setembro... Por meio da Lei n. 14.181 , de 1º de julho de 2021, houve alterações no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento

Outra possibilidade de ressarcimento integral é garantido pelo artigo 49 , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Se o cliente não quiser aceitar e se sentir prejudicado, ele estará assegurado pelo artigo 22 , do CDC , a buscar, na Justiça, a reparação dos danos causados

Essa conduta da SulAmérica é abusiva, pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e pelo princípio da boa-fé contratual... O CDC , em seu artigo 51 , inciso IV , proíbe as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm . Categoria "Planos de Saúde" no Reclame Aqui... Segundo o tribunal, essa prática vai contra a dignidade da pessoa e viola os princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... A negativa de contratação de serviços essenciais constitui evidente afronta à dignidade da pessoa, sendo incompatível ainda com os princípios do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 4

Agora, se os danos sofridos forem decorridos de uma relação de consumo, a parte que se sentiu violada terá o prazo de até 5 anos para entrar com a ação, conforme o CDC... Para conhecimento de todos: A contagem do prazo inicia-se com o conhecimento do dano e de sua autoria, na forma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e não exige a prévia reclamação do consumidor

Dessa forma, prosseguiu ele, o regime jurídico aplicado a tais questões é o Código de Defesa do Consumidor... "As instituições financeiras resistiram, mas o Supremo Tribunal Federal reafirmou ( ADI 2.591 ) o que já estava previsto expressamente na lei (art. 3º , § 2º , do CDC )", anotou o juiz... "Diante disso tudo, reconhece-se a ocorrência de vício do serviço bancário (art. 20 , caput, do CDC ) ante o indevido vazamento de informações sigilosas por flagrante vulnerabilidade operacional — o que

Segundo o julgador, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), a recorrente deve ser responsabilidade pela “falha do serviço” que prestou, porque privou a autora de paradas que... Segundo o magistrado, caberia à requerida comprovar uma causa excludente de responsabilidade pela alteração unilateral do cruzeiro, conforme prevê o CDC... Bônus e ônus O juiz Wyldensor Martins Soares, do Juizado Especial Cível de São José do Rio Pardo, observou que, na sistemática do CDC , o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar

Para Nancy, a não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança (artigo 14 do CDC )... Segundo Nancy, é com base nisso que o artigo 8º do CDC admite que se coloquem no mercado apenas produtos e serviços que ofereçam riscos razoáveis e previsíveis, isto é, que não sejam potencializados por... da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, nos termos do artigo 14 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor

O Juizado Especial Cível a Justiça aplicou o Código de Defesa do Consumidor para garantir prerrogativas à consumidora, resultando na condenação de uma empresa prestadora de serviços de transporte aéreo... representada pelo escritório Fonseca de Melo & Britto, a Autora enfatizou a aplicabilidade da teoria do risco do negócio ou atividade, que é o fundamento da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor

Para Nancy, a não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança (artigo 14 do CDC )... Segundo Nancy, é com base nisso que o artigo 8º do CDC admite que se coloquem no mercado apenas produtos e serviços que ofereçam riscos razoáveis e previsíveis, isto é, que não sejam potencializados por... da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, nos termos do artigo 14 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor