STF Set23 - Aplicação do Princípio da Consunção - Usurpação de função pública serviu de meio para o crime de coação no processo
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Utilizou-se do nome de terceiros, colocou-se indevidamente no lugar destes servidores públicos municipais; tanto que eles foram chamados na delegacia e só foram liberados do polo passivo deste processo... interpôs agravo interno de decisão que conheceu parcialmente de habeas corpus e indeferiu a ordem nele pleiteada em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS