Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , c , da Constituição Federal , apontou a defesa a existência de dissídio jurisprudencial no que tange à impossibilidade de comprovação... Por força da nova dosimetria ora realizada, no caso da Paciente, é cabível o regime inicial aberto, de acordo com o quantum da pena reclusiva final (art. 33 , § 2.º , do Código Penal ), e a substituição... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal... Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... ART. 492 , INCISO I , e, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13.964 /2019. GARANTIA DA SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR (ART. 5 , XXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL )

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 757 Lei n 11.101 /2005 ( Lei de Recuperação e Falência - LRF ), art. 49 Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) n. 431/2021... De acordo com o art. 189 do Código Civil ( CC/2002 ), o prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada a lesão ao direito subjetivo, independentemente do momento em que... Em situação análoga, a Segunda Seção desta Corte concluiu que o inadimplemento da obrigação de devolver bens fungíveis, no caso de contrato de depósito regular em armazém, não ensejava a constituição de

Daí, os custos da apresentação musical aumentam significativamente, fato que não se coaduna com os ditames da Lei de Licitações e Contratos, muito menos com a Lei Maior na medida em que o interesse público... De acordo com o IPL nº 0265/2012, no dia 01 setembro de 2009, o denunciado XXXXXXXXXXXs deu início ao procedimento de inexigibilidade de licitação nº 10/2009 (fls. 03 e 110, apenso I, volume 2 - numeração... Os crimes previstos nos artigos 89 9 da Lei n. 8.666 6/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201 1/1967 (pagamento realizado

Não constituição . Revelia. Verificação. Intimação. Imprescindibilidade. Carta com Aviso de Recebimento (AR). Expressa disposição legal... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Acordo de não persecução penal. Oferecimento. Discricionariedade do parquet... DESTAQUE: No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior

Lei de falencias... A urgência, "que dita impossibilidade prática de a pretensão aguardar a constituição da arbitragem", é a única exceção legal à competência dos árbitros. Doutrina especializada... DESTAQUE O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno de acordo com os volumes existentes nos autos na interposição do recurso, independentemente da abertura de

do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento... LEI 9 .807m. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1... Com efeito, o princípio da presunção de inocência, que tem sua origem no direito romano pela regra do in dubio pro reo , foi consagrado no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal

A garantia do direito à saúde, a toda evidência, é a garantia do próprio direito à vida, como assegura o artigo 5º da Constituição Federal... A alteração promovida pela Lei nº 14.454 /2022, ao incluir os § 12 e § 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656 /98, estabeleceu critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão... Até porque, o § 12 do art. 10 da Lei 9.656 /1998, incluído pela Lei 14.454 /2022, estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui

De acordo com a narrativa ministerial, os denunciados danificaram vegetação natural em área de preservação permanente... De acordo com a defesa, a inicial acusatória se sustenta unicamente nesse fato para imputar ao recorrente a responsabilidade penal pelo crime... de uma das condutas listadas no art. 1º da Lei 8.137 /1990

Não constituição . Revelia. Verificação. Intimação. Imprescindibilidade. Carta com Aviso de Recebimento (AR). Expressa disposição legal... De acordo com a doutrina, "através da comunhão universal forma-se uma massa patrimonial única para o casal, estabelecendo uma unicidade de bens, atingindo créditos e débitos e comunicando os bens pretéritos... Ademais, a Lei n. 6.015 /1973 prescreve que o registro determina a prioridade do título