Crimes de Responsabilidade em Notícias

Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente... Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Crime contra a ordem tributária. Pagamento antes da constituição definitiva do crédito. Extinção da punibilidade no juízo de origem. Crimes conexos... DESTAQUE: A inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e torna insubsistente a imputação do crime de organização criminosa, pela ausência da prática de infrações

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Crime de milícia privada. Prática de crimes descritos na legislação extravagante. Interpretação extensiva in malam partem . Impossibilidade... grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código."... Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado

Eis o que o exame da sentença primeva revela (eDOC 7, pp. 3-25): Trata-se de Ação Penal em que se pretende apurar a responsabilidade criminal atribuída aos acusados pela prática do delito previsto no art... que o acusado Ivan também seria autor do crime (...)... que o acusado Ivan também iria ser autor do crime. (...)

No contexto dos crimes multitudinários (de multidão ou de autoria coletiva), e levando-se em consideração a responsabilidade penal subjetiva, todos os agentes respondem pelos resultados lesivos aos bens... DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS – CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA – CRIMES AMBIENTAIS – CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL – CRIMES MULTITUDINÁRIOS – APLICAÇÃO... e concurso material de crimes contra as instituições democráticas AP 1.060/DF , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 14.9.2023 Resumo: Compete ao STF processar e julgar ação

O dispositivo citado por ele prevê a perda do cargo de magistrado nos seguintes casos: “I — em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; II — em procedimento administrativo para a perda do cargo... Mas, se você pratica um delito grave que configure, eventualmente, até um crime, é claro que você tem de receber uma sanção simétrica. No caso, a perda do cargo”, disse Dino à Rádio Senado

“No caso em análise, afirmar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de homicídio qualificado consumado é tarefa que deve ser analisada pela corte popular, juiz natural da causa, de acordo com a... pronúncia da juíza Andréa Teixeira Lima Sarmento Netto, para quem o réu deveria ser submetido a julgamento popular porque, conforme as provas dos autos, “subsistem indícios suficientes de autoria quanto ao crime

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – MORTE OU FERIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ÔNUS DA PROVA Responsabilidade... Por outro lado, é inaplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas, assim como é inviável o reexame de elementos fáticos-probatórios em sede de habeas corpus no âmbito desta Corte... civil; (iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir

que se percebe é que sua conduta foi escrutinada e julgada incoerente com a de uma" vítima perfeita ", pois" a sempre presente dúvida lançada sobre a palavra da mulher (...) transfere à vítima a responsabilidade... Ao assim agir, o Tribunal de origem não se valeu de fatos concretos que revelassem que o crime não ocorreu, mas sim de um estereótipo acerca de como deveria agir uma" verdadeira "Vítima de crime sexual... Em crimes sexuais, a exigência de prova testemunhal para corroborar o depoimento da Vítima é reconhecida pela jurisprudência como uma prova draconiana, justamente porque os crimes dessa natureza ocorrem

Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Crime de milícia privada. Prática de crimes descritos na legislação extravagante. Interpretação extensiva in malam partem. Impossibilidade... Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 Ramo do Direito: DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Responsabilidade objetiva de instituição financeira

Ademais, deixou a cargo da Comissão de Valores Mobiliários a responsabilidade sobre todos os tokens ou serviços relacionados ao mercado de Valores Mobiliários... Um dos principais marcos da lei é a criminalização de fraudes e crimes de pirâmide envolvendo criptoativos, o que representa uma grande vitória na luta contra práticas ilícitas neste setor