Princípios da Administração Pública em Notícias

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DIREITO À VIDA – SEGURANÇA PÚBLICA – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL – PROPORCIONALIDADE – PROIBIÇÃO... Plenário DIREITO AMBIENTAL – FAUNA E FLORA; PESCA – PROIBIÇÃO DA PESCA DE ARRASTO MOTORIZADO – PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – REPARTIÇÃO DE... segurança pública ( CF/1988 , arts. 5º , “caput”; e 144)

O entendimento firmado pelo STF terá de ser observado pelas demais instâncias do Poder Judiciário e pela administração pública... transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos - não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios

Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deve ser mantida a validade do Decreto 2.100 /1996, por meio do qual o Presidente da República tornou pública a denúncia da Convenção 158 da OIT... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – REMOÇÃO – SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – PROVA DE TÍTULOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – ADMINISTRAÇÃO... Os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa possuem natureza instrumental, de modo que configuram meio para consecução de outros objetivos

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes... A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados... Tema 1001 - Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração

sede policial e em juízo do próprio apelante e das demais testemunhas, torna inquestionável sua responsabilidade penal, uma vez que, com o propósito de obter um diploma falso de curso superior em Administração... No julgamento de habeas corpus (HC) impetrado pela Defensoria Pública em favor de um réu, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o acusado, ainda que esteja solto, deve... que embora o art. 392 , II , do Código de Processo Penal ( CPP ) estabeleça a realização da intimação “ao réu, pessoalmente, ou ao defensor constituído”, e que o dispositivo deve ser associado aos princípios

“O advogado, pela Constituição Federal , é ator indispensável para a administração da Justiça. Acho que teremos mais banalização e um desprestígio em nosso papel de indispensabilidade.”... de as sociedades deixarem de ser uniprofissionais abre a possibilidade de que sócios não advogados influenciem a forma como os serviços advocatícios são prestados, “colocando em risco os sagrados princípios

Ausência de prejuízo à Administração Pública. Crime tentado... No caso, a empresa dos acusados, após sagrar-se vencedora em procedimento licitatório, tendo o objeto do contrato sido a ela devidamente adjudicado, efetivamente entregou à Administração Pública 100 cartuchos... Entretanto, a Administração Pública Federal não efetuou o efetivo pagamento pelos produtos fornecidos, apenas porque iniciou procedimento interno para a verificação da autenticidade do material (já devidamente

Na condição de Chefe da Administração Pública Municipal, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, ordenou e autorizou a assunção de obrigações de despesas que não podiam ser cumpridas integralmente... Para tanto, deve a administração valer-se da limitação de empenho e de rigorosa planificação de caixa" (fls. 247/249)... em abonar a conduta denunciada, o acurado reexame do acervo probatório coligido traduz inequívoca convicção quanto ao acerto do desate condenatório em relação ao imputado crime contra as finanças públicas

Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – DEFENSORIA PÚBLICA – AUTONOMIA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DEFENSORIA PÚBLICA – SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS Defensoria Pública: pagamento... classificadas pela doutrina como poder de polícia — não são passíveis de delegação a entidades particulares, de modo que devem ser necessariamente desempenhadas, por sua natureza estatal, pela própria Administração... Segunda Turma DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – DIREITO AMBIENTAL – NOVO CÓDIGO FLORESTAL – RETROATIVIDADE – CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL – PRINCÍPIO TEMPUS

DESTAQUE: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil ), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública... Aplicação do Princípio da fungibilidade... Princípio da insignificância. Incidência. Modulação de efeitos. Tese inaplicável aos processos transitados em julgado. Tema 1143