Sentença em Embargos de Declaração em Notícias

de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR"(QO no REsp 1.696.396/MT, Rel... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/sequestro de saldo em conta investimento... seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos

Essa declaração recente da testemunha coloca em xeque a fundamentação da sentença, a qual foi confirmada pelo Tribunal de origem, que se baseou unicamente em seu testemunho anterior, sugerindo a revisão... DESTAQUE É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O caso em discussão decorre de embargos declaratórios em que a parte embargante aponta a necessidade de sobrestamento do feito, em razão da seleção de 4 (quatro) Recursos Especiais

Em suas razões, alega a insurgente, em síntese, a violação dos art. 619 do Código de Processo Penal , pois mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar... A sentença condenatória, por sua vez, não indicou, objetivamente, o dolo específico da acusada e nem o prejuízo causado ao erário (fls. 815-819 e 808, destaquei): [...]... À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão e a sentença de primeiro grau, de modo a anular o processo ab initio

Ademais, a menção de ser a recorrente conhecida no meio policial sequer encontra respaldo nos autos, na medida em que registra a sentença ser ela "primária, possui (r) bons antecedentes, conforme demonstra... Superior, como forma de não deixar dúvidas sobre a sua legalidade, a prova da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe ao Estado, devendo ser realizada com declaração... Se a questão referente à nulidade da busca pessoal foi apreciada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a integração do acórdão embargado neste ponto, não se verifica a ocorrência

No caso, o contexto fático extraído da sentença e do acórdão recorrido é o seguinte: a) estado federativo, em cumprimento à decisão judicial proferida, foi obrigado a realizar o procedimento de cirurgia... Daí se conclui que, consoante a sistemática adotada pelo Decreto n. 6.514 /2008, entre 2008 e 2019 - quando ocorreram os fatos que originaram os presentes Embargos à Execução -, a intimação por edital... Nesse ponto, o acórdão recorrido destoa da tradição jurisprudencial brasileira, que, inclusive em processo administrativo, condiciona a declaração de nulidade dos atos processuais à demonstração de prejuízo

Com a oposição de embargos monitórios, o rito torna-se comum, admitindo a discussão de todas as matérias pertinentes à dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou até mesmo a própria legitimidade... Diante desse cenário, não há como admitir a denunciação da lide em uma demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de um débito, simplesmente porque, no caso, não haverá condenação que pudesse... DESTAQUE Não é cabível a denunciação da lide em demanda que busca a declaração de inexigibilidade de débito, pois não haverá uma condenação que justifique a introdução de uma nova lide dentro daquele processo

de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR"(QO no REsp 1.696.396/MT, Rel... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Execução de sentença criminal condenatória. Arresto/sequestro de saldo em conta investimento... seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento... O Tribunal de origem ratificou a sentença condenatória, mantendo a condenação da Paciente