PGE/SP consegue, junto ao STJ, reconhecimento de penhora de faturamento em execuções fiscais
O Recurso Especial nº 1.835.865/SP foi improvido por unanimidade (relator ministro Herman Benjamin, Primeira Seção do STJ)... O recurso foi acompanhado pelo procurador do Estado chefe da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília, Leonardo Cocchieri Leite Chaves... A construção da tese do Estado de São Paulo teve participação de procuradores do Estado integrantes do Núcleo de Cobrança Estratégica (NCE) e do Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (Gaerfis