Órgão Federal e Estadual em Notícias

Exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal , desde que não vinculado a regime próprio de previdência social... Os valores das contribuições são descontados diretamente do salário do trabalhador avulso e repassados ao INSS pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato responsável... Estes trabalhadores atuam por escalas e recebem sua remuneração do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato responsável, que também é encarregado de recolher as contribuições previdenciárias

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1098... Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a legislação, inclusive a estadual, para ser válida, deve se conformar ao equilíbrio financeiro e econômico estadual, aferível ainda no... DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO – FINANÇAS PÚBLICAS – DESPESAS

competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei n. 6.830 /1980... Produção de medicamentos sem registro no órgão competente. Art. 273 , §§ 1º e 1º-B, I, III e V, do Código Penal . Transnacionalidade. Existência de indícios concretos. Competência federal... DESTAQUE Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro no órgão competente, mesmo na ausência de prova incontestável sobre a transnacionalidade das condutas

Além disso, não é demais relembrar os termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal :"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo... Dessa forma, deve ser declarado competente para o processamento e julgamento do feito, no caso, o Juízo Estadual, ora suscitado... de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos"

Tribunal Federal... DESTAQUE Compete exclusivamente ao órgão prolator da decisão, que altera jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprudência oriunda de julgamento... Tal orientação já foi aplicada para reputar ilegítimo, no que se refere a acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade, que a modulação seja feita por outro órgão que não o Supremo

pertinente não o incluiu entre os que devem ser julgados pela Justiça Federal... Os Juizados Especiais Criminais são órgãos do Poder Judiciário responsáveis pelo julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo... Compete ao Juizado Especial Estadual apreciar o crime de uso de entorpecente para consumo próprio, infração de menor potencial ofensivo, pois a conduta não está prevista em tratado internacional e a legislação

Justiça Estadual e Justiça Federal. Reintegração de posse entre particulares. Imóvel integrante de área quilombola. Licença de ocupação expedida pelo INCRA. Legitimidade do título de propriedade... da Justiça Federal, ex vi do art. 109, I, da Constituição Federal... Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 5/9/2005), para afastar o interesse de ente federal e consequentemente a competência da Justiça Federal, uma vez que a controvérsia enquadra-se na exceção

gravação partiu da própria parte envolvida ou do órgão estatal... Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão"... DESTAQUE As mesmas garantias e prerrogativas outorgadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça devem ser estendidas aos Conselheiros estaduais e distritais, no que se inclui o reconhecimento do foro

Atualmente a solução da Verifact é utilizada por órgãos públicos federais e estaduais (Polícias Civis e Defensorias Públicas) , escritórios de advocacia e grandes empresas, como Banco Master, Banco BMG... A solução tecnológica tem casos de aceitação em todas as instâncias do Judiciário, inclusive com acordo de cooperação técnica com o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, por meio

Participação do órgão acusador. Fornecimento de aparato de gravação. Ilicitude da prova. Superação de entendimento anterior... Art. 105, II, da Constituição Federal . Rol taxativo . DESTAQUE: Não cabe recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança . REsp 2.075.692-SP , Rel... DESTAQUE: As mesmas garantias e prerrogativas outorgadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça devem ser estendidas aos Conselheiros estaduais e distritais, no que se inclui o reconhecimento do