Importante lembrar que, em casos como esse a responsabilidade do banco é objetiva, ou seja, não se analisa se há culpa ou não, recaindo sobre ele o que dispõe o art. 14 do CDC e ainda, possibilita que
negativado não justifica a recusa da contratação de plano de saúde, pois negar o direito à contratação de serviços essenciais com base nesse motivo fere a dignidade da pessoa e os princípios do Código de Defesa do Consumidor
Em suma a alteração do Código de Defesa do Consumidor , instituída pela Lei 14.181 /2021 prevê a realização de procedimento legal, em que todos os credores do consumidor endividado serão chamados para... Como resposta ao questionamento acima, foi aprovada em 2021 a lei do superendividamento, que alterou o código de defesa do consumidor e visa a repactuação judicial de dívidas de consumidores superendividados
prejuízos, como o impedimento de receber verbas alimentares, e com isso, as instituições financeiras podem ser responsabilizadas pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
De acordo com o CDC , o dever de segurança engloba a integridade física e psicológica do consumidor, bem como a sua integridade patrimonial, portanto, no âmbito dessa exigência legal, não se admite que... sistema bancário viola o dever de segurança, e, por conseguinte, configura falha na prestação do serviço, com responsabilidade objetiva (independentemente da existência de culpa) nos termos do art. 14 do CDC
Segundo o colegiado, a cliente deveria ter sido informada da possibilidade de alteração na legislação, em conformidade com o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ).
Todos os fornecedores respondem solidariamente, nos termos dos arts. 7º e 34 do CDC . V... A decisão destacou que a responsabilidade é regida pelas regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078 /1990) e que todos os fornecedores respondem solidariamente, conforme os artigos 7º e 34 do CDC... Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperada o produto que não fornece a segurança que o consumidor
No mesmo julgamento, a turma entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor prevista pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor também se aplica às sociedades anônimas... Ao STJ, os recorrentes alegaram ser acionistas – e não sócios – das empresas que tiveram a personalidade jurídica desconsiderada e que o veto ao parágrafo 1º do artigo 28 do CDC excluiria sua responsabilização
A relação entre as partes possui natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada à luz dasnormas do Código de Defesa do Consumidor . 3... E, de acordo com o conteúdo do art. 14 do CDC , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
O magistrado responsável pela decisão destacou que o idoso teve violados os seus direitos fundamentais à informação e ao atendimento especial, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e em outras