O nome negativado não justifica a recusa da contratação de plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ter nome negativado não justifica a recusa da contratação de plano de saúde, pois negar o direito à contratação de serviços essenciais com base nesse motivo fere a dignidade da pessoa e os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

O ministro Moura Ribeiro destacou que, conforme previsto no artigo 421 do Código Civil, a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato. Dessa forma, para o ministro, as relações jurídicas contratuais envolvem algo maior e que se põe acima da vontade e da liberdade das partes.

Moura Ribeiro explicou que não pode a parte, ao seu exclusivo desejo, agir pensando apenas no que melhor lhe convém, principalmente nos casos de contratos de consumo de bens essenciais como água, energia elétrica, saúde e educação.

Referência: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/18012024-Planonao-pode-recusar-contratacao-com-consumidor-inscrito-em-cadastro-de-inadimplentes--define-Terceira-Turma-.aspx