Em caso de sentença condenatória é necessária a intimação do advogado e do réu mesmo que solto
A decisão liminar foi deferida no sentido de determinar a suspensão da execução da sentença prolatada na ação penal nº. 0000294-89.2016.4.01.3601 , até o julgamento da presente ação (ID 195038034)... Foi proferida decisão liminar pela Desembargadora Federal que antecedeu este Relator, então condutora do feito, com determinação para a suspensão da execução da sentença prolatada pelo Juízo impetrado... PRAZO RECURSAL. RÉU SOLTO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. NECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO APELO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1