STJ - Rese Interposto - Defesa não foi Intimada para Apresentar as Razões - Cerceamento de Defesa - Nulidade
Precedentes do STJ e do STF. III... Observa-se, ainda, que este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a apresentação das razões recursais fora do prazo legal configura mera irregularidade... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (STJ - HABEAS CORPUS Nº 839119 - SE (2023/0249198-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, Dje: 31/10/2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências