O ministro Moura Ribeiro destacou que, conforme previsto no artigo 421 do Código Civil , a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato.
objetiva, ou seja, não se analisa se há culpa ou não, recaindo sobre ele o que dispõe o art. 14 do CDC e ainda, possibilita que a vítima seja indenizada por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil
A Comissão de Juristas, criada para discutir a reforma do Código Civil , concluiu, na última sexta-feira (5), a votação de propostas de atualização da norma... Ao longo dos cinco dias de debate, os juristas aprovaram inovações como o livro de Direito Digital, que não consta no atual Código Civil , de 2002, e a ampliação do conceito de família para incluir a socioafetividade
Conforme fixa o Código Civil de 2002 , vizinhos têm a obrigação de dividir as despesas decorrentes da construção de tapumes divisórios entre seus imóveis, sejam muros, cercas ou outros... O caso envolve a interpretação do artigo 1.297 , parágrafo 1º do Código Civil , que trata do direito que uma pessoa tem de murar seu terreno e constranger seu vizinho a discutir e demarcar os limites entre
No recurso ao Supremo, um dos cônjuges alega que a alteração constitucional não afasta as regras do Código Civil... A Emenda Constitucional (EC) 66 /2010 retirou essas exigências, mas não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido
O casamento é regido pelo Direito de Família e pelo Código Civil (Livro IV, artigos 1.511 a 1.783)... No recurso ao Supremo, um dos cônjuges alega que a alteração constitucional não afasta as regras do Código Civil... A Emenda Constitucional (EC) 66 / 2010 retirou essas exigências, mas não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido
Código Civil prevê indenização para locatário que age de boa-fé O magistrado ressaltou ainda que o locatário não pôde explorar a academia por falta de alvará de funcionamento, o qual não foi obtido devido... mesma forma: a primeira é uma melhoria de natureza acessória realizada em coisa já existente, enquanto a acessão é a aquisição da propriedade de acréscimos, nas formas previstas no artigo 1.248 do Código Civil
Observou-se que se o tapume/muro é feito na divisa, a lei entende que é comum as duas partes e não particular, nos termos do art. 1.297 , § 1º do Código Civil... Diz o artigo 1.297 , § 1ª do Código Civil ; Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como cercas vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário
No recurso ao Supremo, um dos cônjuges alega que a alteração constitucional não afasta as regras do Código Civil... A Emenda Constitucional (EC) 66 /2010 retirou essas exigências, mas não houve alteração no Código Civil no mesmo sentido