Comissão de Juristas conclui votação de propostas para reforma do Código Civil

A Comissão de Juristas, criada para discutir a reforma do Código Civil, concluiu, na última sexta-feira (5), a votação de propostas de atualização da norma.

Desde o dia 1º de abril, o grupo promoveu um esforço concentrado para votar o relatório final, em Brasília.

Criada em agosto de 2023 pelo presidente do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Comissão de Juristas deve entregar o anteprojeto de reforma nesta semana.

Pacheco poderá acolher as sugestões integralmente ou parcialmente. Depois disso, ele será o responsável por protocolar a proposta, dando início à discussão pelos senadores.

Ao longo dos cinco dias de debate, os juristas aprovaram inovações como o livro de Direito Digital, que não consta no atual Código Civil, de 2002, e a ampliação do conceito de família para incluir a socioafetividade e o casamento socioafetivo.

No primeiro dia de votação, a Comissão aprovou, em um único bloco, cerca de seiscentos dispositivos que não receberam destaque ou emendas, entre eles o relatório da subcomissão de Responsabilidade Civil.

A partir do segundo dia de debates, passaram a ser discutidas as propostas não consensuais entre os membros da Comissão.

O grupo tratou de propostas referentes ao Direito das Sucessões, ao Direito Empresarial e dos Contratos.

Uma das questões aprovadas no relatório foi o direito de sucessão do filho gerado por técnicas de reprodução após a morte do autor da herança.

Ficou decidido que terá esse direito o filho gerado até cinco anos após a abertura da sucessão.

Além disso, o uso do material genético para a reprodução assistida deve ser expressamente autorizado por escritura ou testamento público.

Outro ponto definido é que os bens digitais do falecido com valor economicamente apreciável – tais como senhas, dados financeiros, perfis em redes sociais, contas, arquivos de conversa, fotos e programas de recompensa, como milhas de companhias aéreas – fazem parte da herança.

Já as mensagens só poderão ser acessadas pelos herdeiros, com autorização judicial, desde que comprovada a sua necessidade perante o juiz.

Divergência

Um dos temas que gerou mais divergências entre os juristas foi o Direito das Famílias. A Comissão se debruçou sobre emendas e destaques.

Foram aprovadas as substituições dos termos “entidade familiar” por “família”; “companheiro” por “convivente”; “autoridade parental” por “poder familiar”.

Os juristas concordaram com o reconhecimento da vida intrauterina, proibiram a barriga de aluguel lucrativa e a comercialização de gametas humanos.

O objetivo foi conferir segurança jurídica a essas situações cotidianas.

A proposta também prevê uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral.

Ou seja, mesmo sem consenso, uma só pessoa do casal poderá requerer a separação, sem a necessidade de uma ação judicial.

Membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM integram a Comissão de Juristas, tais como o professor Flávio Tartuce, presidente da Comissão de Direito das Sucessões do Instituto, responsável pela relatoria geral, ao lado da professora Rosa Maria de Andrade Nery.

Também fazem parte da Comissão Carlos Eduardo Elias de Oliveira, Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, Giselda Hironaka, Gustavo Tepedino, José Fernando Simão, Maria Berenice Dias, Maria Cristina Santiago, Mário Delgado, Nelson Rosenvald, Pablo Stolze e Rolf Madaleno.

fonte: ibdfam

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