Adotante em união estável homoafetiva tem direito a 180 dias de licença
Em decisão unânime, a 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN concedeu 180 dias de licença-adotante para um servidor público estadual que adotou três crianças com... O autor da ação, servidor da área da saúde do Estado do Rio Grande do Norte, vive em união estável com o companheiro, um servidor de instituição federal no Estado da Paraíba... licença-adotante de 180 dias, confirmado por um parecer jurídico da SESAP, sendo inviável a dilação probatória arguida pelo Ministério Público