STJ Abr23 - Portar Gás Lacrimogênio é Atípico para o tipo Porte Ilegal de Artefato Explosivo
inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - TJMSP em julgamento de apelação criminal n. 0005336.47.2019.9.26.0030... O conhecimento de recurso fundado na alínea c do art. 105 , III , da Constituição Federal , por divergência jurisprudencial, requer que o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando de forma... ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DA LEI 10.826 /2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTEFATO SEM PODER DE DESTRUIÇÃO . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...]