Alterações do Regime de Bens em Notícias

Inclusive, com essa alteração legislativa será possível pleitear alteração no regime de bens do casamento ou união estável. Qual sua opinião... Nesta quinta feira, 1• de fevereiro o STF fixou a seguinte tese: "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.642 , II do CC... pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública Desta forma, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641 , lI, do Código Civil , pode ser afastado

Pessoas com mais de 70 anos que já se casaram com separação de bens podem, no entanto, pedir a alteração de regime, se for da vontade do casal... Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a obrigatoriedade do regime de separação de bens pode ser afastada por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura... Ele também afirmou que não faz sentido considerar pessoas de 70 anos incapazes de decidir sobre o regime de bens, ao mesmo tempo em que ministros do Supremo podem permanecer na corte até os 75

Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro... não era herdeiro, mas meeiro dos bens adquiridos na constância da união, aplicando a Súmula nº 377 , do STF = "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento... O ministro Barroso explicou que, como não houve manifestação prévia sobre o regime de bens, deve ser ao caso concreto aplicada a regra do Código Civil

Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro... O ministro Barroso explicou que, como não houve manifestação prévia sobre o regime de bens, deve ser ao caso concreto aplicada a regra do Código Civil... O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1º), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado

Vale ressaltar que essa alteração terá efeitos patrimoniais apenas para o futuro... O ministro Barroso explicou que, como não houve manifestação prévia sobre o regime de bens, deve ser aplicada ao caso concreto a regra do Código Civil... O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão histórica na última quinta-feira (1º), ao estabelecer que o regime obrigatório de separação de bens em casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas

Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro... O ministro Barroso explicou que, como não houve manifestação prévia sobre o regime de bens, deve ser ao caso concreto aplicada a regra do Código Civil... ==================================== O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1º de Fevereiro de 2024), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis

Assim, trata-se de regime legal facultativo, que pode ser afastado pela manifestação de vontade dos envolvidos e cuja alteração, quando houver, produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro... Por fim, a possibilidade de escolha do regime de bens se estende às uniões estáveis, conforme jurisprudência desta Corte... de setenta anos: regime de bens aplicável no casamento e na união estável ARE 1.309.642/SP (Tema 1.236 RG) , relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado em 01.02.2024 Tese fixada: “Nos

O IBS é um imposto único, não cumulativo, cobrado no destino e com alíquota uniforme para todos os bens e serviços... A instituição de um regime especial de tributação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que permite a elas optar pelo pagamento do IBS e da CBS com base em uma alíquota fixa sobre a receita... A EC 132 /2023 também determinou que as alterações na legislação tributária devem buscar atenuar os efeitos regressivos, ou seja, evitar que os tributos pesem mais sobre os mais pobres

Nesse caso, se de fato isso ocorreu, seria possível falar em descumprimento de decisão judicial, que poderia gerar alguma multa, advertência, alteração de guarda, aumento do regime de convivência do pai... Pois bem, é importante esclarecer alguns detalhes para acalmar os ânimos. Diante de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, um dos lados normalmente pretende se vingar

Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base para o delito de tráfico para o mínimo legal, sem alteração final, e fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais... Lei n. 11.343 /2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem... REGIME INICIAL. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1