Art. 14 do Estatuto do Desarmamento em Notícias

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Assim, para o relator, é equivocado até mesmo chamá-lo de arma de fogo, como estipula o Decreto 10.030 /2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento , pois o conceito pressupõe o disparo de projéteis

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Assim, para o relator, é equivocado até mesmo chamá-lo de arma de fogo, como estipula o Decreto 10.030 /2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento , pois o conceito pressupõe o disparo de projéteis

O juízo de primeira instância condenou o homem por tráfico de drogas e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)... Assim, para o relator, é equivocado até mesmo chamá-lo de arma de fogo, como estipula o Decreto 10.030 /2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento , pois o conceito pressupõe o disparo de projéteis

CONTEXTO FÁTICO COMPROVA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACOLHIDO... Os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos para declarar a extinção da punibilidade em relação aos crimes descritos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, em razão da prescrição da

Por outro lado, o Colegiado de origem reputou comprovadas a materialidade e autoria quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826 /2003, em razão da localização... A apreensão da arma de fogo no afã de submetê-la a perícia para concluir pela consumação do crime de porte ilegal do artefato, tipificado no art. 14. da Lei n. 10.826 /2003, não é necessária nas hipóteses... A apreensão da arma de fogo no afã de submetê-la a perícia para concluir pela consumação do crime de porte ilegal do artefato, tipificado no art. 14. da Lei n. 10.826 /2003, não é necessária nas hipóteses

/2003) para porte de arma de uso permitido (art. 14 , também do Estatuto do Desarmamento )... DESTAQUE Reconhecida a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, afasta-se qualquer pretensão em ver a conduta desclassificada para o delito previsto no art. 14 , caput , do Estatuto do Desarmamento... do Desarmamento , observando-se que a rastreabilidade da arma de fogo é irrelevante para materialidade do delito do art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003

do Estatuto do Desarmamento , no qual já havia incorrido. 16... varredura especulativa auxiliada por cães farejadores em seu domicílio à procura de drogas, a ponto de lhe impor uma provável condenação de 5 a 15 anos de reclusão, além da pena prevista para o crime do art. 14