STJ Out23 - Dosimetria - Tráfico Privilegiado aplicada em 2/3 - ações em curso - quantidade valorada na 1ª Fase
§ 4.º , da Lei n. 11.343 /06... JUDICIAIS E AO "QUANTUM" APLICADO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há espaço para a incidência da causa especial de diminuição de pena inserta no artigo 33 , § 4 0 , da Lei 11.343 /06, ante a verificação... /2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006