Art. 9 lei Eleitoral em Notícias

124 c/c CPM , art. 9º , I , b). 2... a prevalência das normas contidas no CPP em feitos criminais de sua competência originária, que, como se sabe, são regidos pela Lei nº 8.038 /90. 9... 11.719 /08), em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002 /69. 8

caput e parágrafo único, do CP ), lavagem de dinheiro (art. 1º , § 4º , da Lei 9.613 /1998) e organização criminosa (artigos 1º , § 1º ; 2º , § 3º ; e 4º, II, da Lei 12.850 /2013)... Em 22.12.2020, o paciente foi preso preventivamente por suposto envolvimento nos delitos de organização criminosa (art. 2º , §§ 3º e 4º , II , da Lei 12.850 /2013), lavagem de dinheiro (art. 1º , § 4º... do Código Eleitoral , c/c o art. 29 do CP

O exercício da liberdade, no pleito eleitoral, deve servir à normalidade e à legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ( CF/1988, art. 14, § 9º), com o intuito de impedir qualquer... Existe omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade, prevista no art. 7º, XIX, da Constituição . 2... Resumo: A falta de lei regulamentadora da licença-paternidade ( CF/1988, art. 7º, XIX) constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO ADCT, art. 34, § 9º Lei Complementar n. 87 /1996, art. 9º , § 1º , II , art. 13 , § 1º , II , a Lei Complementar n. 194 /2022 Lei n. 10.848 /2004, art. 1º , § 3º Lei n... Inicialmente, merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º , § 1º , II , e 13 , I , e § 2º, II, a, da LC 87 /1996)... Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87 /1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica

399 9 9 deste Código” contida na segunda parte do caput do art. 3º-C C C do CPP P P, e atribuir interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da... DIREITO ELEITORAL – SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL – NÚMERO DE VAGAS – REVISÃO PERIÓDICA – DEPUTADOS FEDERAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – OMISSÃO LEGISLATIVA – PODER LEGISLATIVO – CÂMARA DOS DEPUTADOS –... Nesse contexto, a Lei federal 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) não incluiu os gastos com servidores inativos no específico rol de despesas previsto nos arts. 70 e 71

em seu § 9º... Federal e na Lei Complementar a que se refere o § 9º do art. 14; e (iii) que a filiação partidária não pressupõe a escolha em convenção partidária nem o registro da candidatura pelo partido político;... complementar prevista no art. 142, § 1º, da CF/1988 — a Lei 13.954 /2019, que alterou a Lei 6.880 /1980 (Estatuto dos Militares)

110 desta Lei. ↑ Art. 58... Art. 299... 6.015 , Art. 55