STJ 2023 - Advogado que Recebe os Honorários e Não Presta o Serviço não Pratica Apropriação Indébito - Apenas Ilícito Cível
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADIANTAMENTO DE PARCELA. RETENÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POSTERIOR... Recebeu um adiantamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 700,00, para prestar serviços profissionais à pessoa que se diz vítima da apropriação indébita... O pagamento de honorários advocatícios, para prestação de serviços não executados, constitui ilícito civil, reparável na esfera própria. Nada tem a ver com a área criminal