Crimes Contra Criança e Adolescente em Notícias

As normas sancionadas promoveram fortes alterações no Código Penal , no Estatuto das Crianças e dos Adolescentes e também na Lei dos Crimes Hediondos... Seu objetivo é o de reforçar a proteção e os direitos das crianças e adolescentes, tipificando novas condutas criminais, agravando a punibilidade de crimes já existentes e criando medidas que visem proteger... VIII) A Lei ainda prevê que os municípios e os estados deverão, em conjunto, criar novas medidas para proteger as crianças e adolescentes

Qual o crime? No caso da Coreia do Sul, o rapaz foi preso sob alegação de violação à Lei de Proteção à Criança e ao Adolescente, culminando em uma pena de dois anos e meio... Não apenas divulgação de imagens manipuladas, crianças e adolescentes estão expostos aos mais diversos crimes informáticos e sem a devida instrução, pode acarretar em cenários desastrosos... Diante dos diversos perigos enfrentados por crianças e adolescentes, é primordial que pais e responsáveis tenham pleno acesso aos dispositivos informáticos das crianças, incluindo videogames

crianças e adolescentes... criança ou adolescente por parte de pais, ou responsáveis... previsto no Art. 244-C do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069 /90)

Exploração sexual Além de tornar crime hediondo o agenciamento e o armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes, o texto inclui entre os crimes previstos no ECA - Estatuto da Criança... Crimes hediondos A lei inclui na lista de crimes hediondos agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas; adquirir, possuir ou armazenar... VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )."

Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.653/2023, que determina atendimento aos filhos crianças e adolescentes nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – Deam... O texto altera a Lei 14.541 /2023, que instituiu o trabalho ininterrupto dessas delegacias, prevendo que elas façam acolhimento de filhos crianças e adolescentes, ainda que decorrentes de filiação socioafetiva... Segundo o autor da proposta, deputado Marangoni (União-SP), a ideia é que, além de acolher as mulheres, essas delegacias possam efetuar o atendimento das crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica

A legislação instituiu a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promoveu alterações significativas no Código Penal , na Lei dos Crimes Hediondos... Afinal, a responsabilidade pelo bullying cometido por crianças e adolescentes é das escolas ou das famílias... e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying

“A criança e o adolescente são pessoas em formação, eles ainda não estão prontos... A mochila do adolescente, que continha a arma utilizada no crime, não foi revistada... “Ela pode ser condenada por algum tipo de responsabilização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , por conta de negligência, sofrer algum tipo de advertência, mas a prisão no Brasil somente se

Com essa decisão o STJ define que a posse e o armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, não é uma fase normal nem meio de execução para o crime de divulgação desse mesmo... e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A , o que possibilita o reconhecimento... Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de

Tem-se, portanto, norma constitucional que protege igualmente a criança nascida da relação tida entre a adolescente de 12 anos e o jovem de 20 anos, à época dos fatos... O caput do art. 227 da Constituição Federal , dispõe que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde... O legislador infraconstitucional estabeleceu que se considera "criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade"

Devido à idade do adolescente na época dos supostos crimes, em junho deste ano, ele será identificado como Adolescente A... O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os pais devem supervisionar as atividades de seus filhos, e a negligência pode resultar em multas... No âmbito de uma investigação policial, um adolescente de 14 anos, identificado como Adolescente A, foi apontado como o suposto líder de um grupo de hackers envolvido na comercialização de logins e senhas