Decretação do Ofício em Notícias

No recurso, a defesa sustentou que a decretação da prisão de ofício era uma evidente antecipação de pena, já que foram protocolados nos autos embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento... entendimento do ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, para reconsiderar decisão da presidência do STJ que indeferiu pedido liminar para revogar prisão preventiva decretada de ofício... Tanto a decretação como a manutenção da prisão preventiva exigem a demonstração categórica de um ou mais dos requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal

Inicialmente, frisa-se que não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do... Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público. 5... Informações do inteiro teor: Cuida-se de decretação da cautelar máxima pelo Magistrado diante do pedido do Ministério Público, durante a audiência de custódia, de conversão da prisão em flagrante em cautelares

O caso teve origem em pedido de recuperação no qual o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou, de ofício, que as empresas providenciassem a regularização fiscal, sob pena de decretação de falência... de certidões não resulta em falência, mas na suspensão da recuperação Segundo o voto do ministro Cueva, constatada a violação ao artigo 57 da Lei 11.101 /2005, o TJSP poderia analisar a questão de ofício... Apesar dessa possibilidade, o relator destacou que a não apresentação das certidões fiscais não resulta na decretação de falência da empresa – por falta de previsão legal nesse sentido –, mas sim na suspensão

Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria... a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, como no caso ora tratado, hipótese em que se concede a ordem de ofício

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO... É possível a concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, quando verificada flagrante ilegalidade. 7

ORDEM DEFERIDA DE OFÍCIO. 1... prevista no preceito secundário da norma penal, repristinado pelo Supremo Tribunal Federal, esvazia o requisito previsto no art. 313 , I , do Código de Processo Penal e obsta, no caso concreto, a decretação... Ordem deferida de ofício para revogar a prisão do paciente, se por outra razão não estiver preso, substituindo-a por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau

Todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2023... Sendo a presente decisão valerá também como cópia para ofício de recambiamento de preso, termo, mandado, o que for necessário para seu cumprimento... Por primeiro, é de se considerar sobre a necessidade da decretação da Prisão Preventiva do (a,s) autuado (a,s)

No presente caso, entretanto, parece estar configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria... Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão temporária da ora paciente... Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 3

No presente habeas corpus, a Defesa afirma a ocorrência de constrangimento ilegal diante da decretação de prisão preventiva, sem fundamentação concreta... Colhe-se dos autos que o principal fundamento para decretação da prisão preventiva foi - há dúvida quanto à identidade civil do indiciado, pois ele NÃO APRESENTOU SEU RG quando da lavratura do auto de... impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível seu conhecimento quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício

Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade... de ofício, pelo juízo falimentar... ressaltar que não só o art. 40 , § 1º, do Decreto-lei n. 7.661 /45, mas também o art. 168 , parágrafo único , do Código Civil indicam que a nulidade absoluta não só pode como deve ser pronunciada de ofício