Direitos Constitucional, em Notícias

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato... "Trata-se de norma constitucional de ordem pública e nem mesmo a própria autora poderia dele dispor... Deve-se observar a finalidade precípua da norma constitucional, que é eminentemente protetiva do nascituro, independentemente de quaisquer outras circunstâncias fáticas envolvendo a contratação. " Confira

Nesse sentido, os crimes contra o Estado Democrático de Direito foram introduzidos no Código Penal pela Lei 14.197 , de 2021... Ontem (3 out. 23), foi promulgada a Emenda Constitucional 131 , de 2023, que alterou o § 4º do art. 12 da Constituição e acrescentou o § 5º ao mesmo artigo... Consequências A nova emenda já está em vigor desde ontem com base em seu art. 2º e essas regras, por tratarem de direitos fundamentais, são plenamente eficazes de acordo com a doutrina

O Juízo da 4ª Vara Federal Cível da SJDF reconheceu o direito de um servidor público a se aposentar com base nas regras de transição estabelecidas em emendas constitucionais anteriores à Emenda Constitucional... Ele ressaltou que a estabilidade dessas regras era essencial para a previsibilidade normativa no Estado de Direito... Ele afirmou que as alterações introduzidas pela EC 103 /2019 não traziam benefícios aos servidores e não garantiam a integralidade e paridade de seus direitos previdenciários

Constitucionalidade segundo o STF É constitucional pois: Não ofende o pacto federativo, uma vez que a CF considerou à União o controle interno e externo dos tratados internacionais de direitos humanos... os governos locais se mostrarem inertes ou incapazes de dar uma resposta eficaz à violação de direito previsto em tratado internacional... Isto é, cabe a União assumir e cumprir tais tratados; Não é necessária uma norma regulamentadora, pois o dispositivo constitucional já dispõe suficientemente, proporcionando imediata aplicação; Não há

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem.

O advogado ainda recorda que o artigo 1.228 do Código Civil atualmente em vigor, em seu § 2º, em consonância com as garantias constitucionais, proíbe atos do proprietário que não tragam a ele “qualquer... direitos fundamentais... Nesse caso, o acusado também terá amplo direito de defesa, e isso não interfere no direito à propriedade.”

A equipe jurídica empenhou-se incansavelmente na defesa dos direitos constitucionais desse militar e de sua família... Essa decisão ressalta que a proteção à família é um princípio constitucional fundamental e se sobrepõe ao interesse da administração pública militar... Esse direito é irrevogável e deve ser respeitado em todas as esferas da vida, incluindo o ambiente de trabalho dos militares

Além disso, é transversal considerando os diversos ramos do direito... A reclamação constitucional representa, em termos numéricos, o maior acervo de processos originários do Supremo... Confirme sua presença pelo link abaixo:👇🏻 https://cursosobredireito.com/evento-de-lancamento-2ed-reclamacao-constitucional/

O Congresso Nacional, dentro do seu espectro de funções constitucionais e por questões de política criminal, delimitou o alcance do efeito automático da sentença penal condenatória aos funcionários públicos... agente, por sua vontade, não exercer ou mesmo suspender alguns desses direitos... A indisponibilidade e a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais (sob a óptica do direito ao silêncio) devem ser entendidas como inerentes a seu titular, o que não significa a impossibilidade de o

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO INVASIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... decidiu que “é possível a realização de revista íntima, para fins de segurança, a qual, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos parâmetros legais e constitucionais