Leis em Sentido Amplo em Notícias

Se se trata apenas do mútuo feneratício, cujo objeto é a pecúnia (sentido estrito), ou qualquer tipo de mútuo (sentido amplo)... Ambas as regras foram introduzidas no projeto por meio do requerimento de apensamento do Projeto de Lei 2.820, de 2023, ao Projeto de Lei 2.685, de 2022, este último que deu origem à lei promulgada... A Lei 14.690 , de 2023, a alterou para esta: Art. 693

mais amplo de "defesa ajuizada pelo devedor"... No entendimento do TJPR, o sentido da atribuição de efeito interruptivo de prazos aos embargos de declaração é o de não causar prejuízo à parte que os opõe... relator do recurso da parte exequente, apontou que o TJPR, apesar de fundamentar a sua decisão em interpretação teleológica do CPC , na realidade, realizou interpretação extensiva do artigo 1.026 da lei

mais amplo de "defesa ajuizada pelo devedor"... No entendimento do TJPR, o sentido da atribuição de efeito interruptivo de prazos aos embargos de declaração é o de não causar prejuízo à parte que os opõe... relator do recurso da parte exequente, apontou que o TJPR, apesar de fundamentar a sua decisão em interpretação teleológica do CPC , na realidade, realizou interpretação extensiva do artigo 1.026 da lei

mais amplo de "defesa ajuizada pelo devedor"... No entendimento do TJPR, o sentido da atribuição de efeito interruptivo de prazos aos embargos de declaração é o de não causar prejuízo à parte que os opõe... relator do recurso da parte exequente, apontou que o TJPR, apesar de fundamentar a sua decisão em interpretação teleológica do CPC , na realidade, realizou interpretação extensiva do artigo 1.026 da lei

mais amplo de "defesa ajuizada pelo devedor"... No entendimento do TJPR, o sentido da atribuição de efeito interruptivo de prazos aos embargos de declaração é o de não causar prejuízo à parte que os opõe... relator do recurso da parte exequente, apontou que o TJPR, apesar de fundamentar a sua decisão em interpretação teleológica do CPC , na realidade, realizou interpretação extensiva do artigo 1.026 da lei

Enquanto isso, ficamos sem qualquer tipo de regra de transição, exceto a previsão do artigo 9º da Lei nº 14.478 /2022, no sentido de que as normas do regulador deverão estabelecer condições e prazos para... expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. § 1º A contagem... Desse modo, considerando a regra do artigo 8º , caput e § 1º da Lei Complementar nº 95 /1998 [1] , a nova lei de ativos virtuais no Brasil passará a vigorar a partir de 19/6/2023

Vale dizer, por ser constituída de um conceito técnicojurídico, só será considerado droga o que a lei (em sentido amplo) assim reconhecer como tal... A jurisprudência atualmente dominante é no sentido de que “A mera ausência de apreensão da droga não invalida a condenação por tráfico de drogas, quando presentes robustas provas da prática do delito”... Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.343 /2006, "consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas

Não há como negar que a Lei Estadual nº 11.608/2003 nesse sentido se encontrava completamente desatualizada, impondo ônus direto ao devedor de recolher as custas finais em razão do manejo de qualquer das... Não são poucos aqueles que defendem a ideia de que é amplo o acesso ao Poder Judiciário pelo cidadão brasileiro, porém, bem sabemos que tal afirmação é concebível apenas no mundo do dever-ser , pois, na... Recentemente promulgada, a Lei Estadual nº 17.785/2023 alterou a Lei Estadual nº 11.608/2003 para majorar os valores exigíveis a título de taxas e despesas processuais atinentes aos serviços públicos de

Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela ausência de periculosidade social, pela mínima ofensividade e pela falta de reprovabilidade, de modo a impedir que... Em casos similares, esta Corte Superior já se pronunciou de forma monocrática no sentido de que "a finalidade da Lei requer uma interpretação tão somente para se inteirar se o médico intercambista estava... Assim, para fins do recurso repetitivo, firma-se a tese no sentido de que "a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463 /2017, sujeita-se

Desta forma, ensina Luiz Regis Prado que a dicção legal do referido princípio tem sentido amplo: não há crime (infração penal) nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu... no rol de acessórios , apenas porque a lei penal não pune a posse ou o porte dele... Isso vale dizer: a criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas conseqüências jurídicas está sub-metida à lei formal anterior (garantia formal)