Pressupostos Processuais e Condições da Ação de Execução em Notícias

Isso porque há preclusão consumativa em relação às questões de ordem pública, inclusive àquelas que estão fora da esfera de disponibilidade das partes, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento... No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material

Outrossim, teve que buscar no judiciário a sua exclusão da Ação de Execução Fiscal, na qual figurou indevidamente", ressaltou... a desembargadora observou que o dissabor experimentado pelo autor consistente em saber que teve o nome indevidamente inscrito na dívida ativa do Estado e lá permaneceu até ser excluído da relação processual... "Assim, verificado o ilícito que ensejou o abalo moral, impõe-se a obrigação de indenizar, uma vez presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade e a conduta

notadamente a detração penal", visto que "o paciente permaneceu preso no curso da ação por período superior a 4 meses (entre 20 de janeiro de 2015 e 01 de junho de 2015)"... Nesses casos, as Cortes Superiores têm reconhecido que a exigência do encarceramento prévio pode configurar condição excessivamente gravosa ao apenado... definitiva ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado, e o réu estiver solto, deve-se primeiramente expedir mandado de prisão, uma vez que tal determinação constitui pressuposto

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação regressiva de indenização securitária. Convenção de Montreal. Ação originária. Protesto. Forma e prazo legal. Termo inicial. Prazo prescricional... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Astreintes. Exame da possibilidade de execução provisória antes da sentença de mérito. Pedido de vista... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 13/6/2023, DJe 23/6/2023 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Gratuidade de justiça. Ação proposta por menor

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Prescrição. Ajuizamento de ação. Necessidade de emenda da petição inicial. Interrupção do prazo prescricional... Data em que a petição reuniu condições para desenvolvimento válido e regular do processo. Acolhimento da emenda... Pressupostos objetivos e subjetivos. Aproveitamento de crédito básico nos termos do art. 3º das Leis n. 10.637 /2002 e 10.833 /2003. Impossibilidade

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação regressiva de indenização securitária. Convenção de Montreal. Ação originária. Protesto. Forma e prazo legal. Termo inicial. Prazo prescricional... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Astreintes. Exame da possibilidade de execução provisória antes da sentença de mérito. Pedido de vista... Pressupostos que devem ser preenchidos pela parte requerente

Isso porque há preclusão consumativa em relação às questões de ordem pública, inclusive àquelas que estão fora da esfera de disponibilidade das partes, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento... No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material

Ramo do Direito DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Regime inicial aberto condicionado. Art. 36 , § 1º , do Código Penal . Condição fixada na sentença. Possibilidade. Interpretação sistemática... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Execução penal. Indulto natalino . Interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302 /2022... PENAL - EDIÇÃO N. 185: DO PACOTE ANTICRIME II Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ##################################################################################################

Condições pessoais favoráveis. Irrelevância... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial... Possibilidade de execução pelo juízo laboral

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Acordo de não persecução penal. Descumprimento das condições impostas... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ônus da sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente. Custas. Honorários advocatícios... 118 , § 2º , da Lei de Execucoes Penais , visto que não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade