Petição Não Apreciada em Notícias

As alegações da defesa não foram sequer apreciadas pelo STJ. Fato que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de supressão de instâncias. 5... A petição inicial do habeas corpus não foi instruída com cópia da sentença condenatória e do acórdão do Tribunal estadual... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 204519 AgR, decidiu que “constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida

PETIÇÃO PROTOCOLADA ÀS VÉSPERAS DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE... virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de contradição no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada... do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta”

Súmula nº 149 – STF - "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança"... Alega que não se opôs à realização do exame de DNA, porém mora em outro estado e, por isso, não conseguiu comparecer aos exames realizados... realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade , a ser apreciada

questões que não teriam sido apreciadas pelo magistrado no ato de recebimento da denuncia... No mérito, requer a anulação dos atos processuais desde o recebimento da denuncia, para que sejam apreciadas as teses defensivas. É o relatório. Decido... subsequentes: 1ª Etapa: admissão da pretensão acusatória (legitimidade, tipicidade aparente, punibilidade concreta, justa causa e petição apt)]; 2ª Etapa: após a resposta à acusação, a análise motivada

questões que não teriam sido apreciadas pelo magistrado no ato de recebimento da denuncia... No mérito, requer a anulação dos atos processuais desde o recebimento da denuncia, para que sejam apreciadas as teses defensivas. É o relatório. Decido... subsequentes: 1ª Etapa: admissão da pretensão acusatória (legitimidade, tipicidade aparente, punibilidade concreta, justa causa e petição apt)]; 2ª Etapa: após a resposta à acusação, a análise motivada

Petição de agravo recebida como pedido de reconsideração para se deferir a liminar e se suspender o andamento da ação penal militar na origem, até que se conclua o julgamento de mérito da impetração. 10... Isso porque, a mencionada questão já foi apreciada pela colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, em julgamento que apresenta a seguinte ementa: "Agravo regimental na medida cautelar no recurso ordinário... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . INADMISSIBILIDADE. INCOSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM . NÃO CONFIGURAÇÃO

de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo )... DESTAQUE Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido

NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ILICITUDE DA PROVA ADVINDA DE QUEBRA DE SIGILO DETERMINADA POR JUIZ DE DIREITO EM AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO DECISUM... Público pela prisão preventiva (pasta 78 do anexo 01), negou novamente: "Quanto ao requerimento para decretação da prisão preventiva, entendo que os argumentos indicados pelo Ministério Público na petição... Habeas corpus não conhecido

Dessa forma, a configuração do nexo de causalidade deve ser apreciada nos moldes da teoria da causalidade adequada (ou dos danos diretos e imediatos)... Antes de qualquer intimação, o recorrente protocolou petição juntando o comprovante de pagamento do preparo do processo correto, o qual foi realizado também na data do protocolo da apelação, ou seja, em... afetação dos REsps 2.029.809/MG e 2.34.650/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir o termo inicial do prazo prescricional da petição