Contratos com assinatura eletrônica são títulos executivos!
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DIGITAL NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200 -2/2001. DECISÃO REFORMADA. 1... Nos termos da Medida Provisória n. 2.200 -2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira... Ao alterar a redação do art. 784 do CPC/2015 , ele incluiu a possibilidade de execução dos contratos assinados eletronicamente. Confira a nova redação: Art. 784