A Segunda Turma do STJ entendeu que a administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa.
Notícias DECISÃO 25/09/2023 Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode... Refere-se à possibilidade de a administração pública inscrever em cadastros os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa", explicou o ministro... "Em outras palavras, mutatis mutandis , a inscrição em cadastro de inadimplentes tende a efetivar o princípio da menor onerosidade, já que a negativação do nome do devedor é uma medida menos gravosa quando