Principio da Literalidade em Notícias

Literalidade. Aposto “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Necessária harmonização. Presunção de inocência ( CF, art. 5º, inciso LVII)... Preponderam, nesse contexto, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e aplicam-se iguais rati decidendi a todos os casos em situação idêntica... que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio

Nesse contexto, a literalidade da lei, que escolheu o vocábulo "poderá" em vez de "deverá", e os conceitos jurídicos que ela exprime, por si sós, já são elementos suficientes para dirimir a controvérsia... O sistema recursal do ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade recursal)... Por outro lado, a doutrina leciona que há violação ao princípio em voga quando a parte interpõe, sucessiva ou concomitantemente, duas espécies recursais contra a mesma decisão

Destarte, à luz do princípio da igualdade em seu sentido material, calcado na máxima aristotélica de que se deve tratar desigualmente os desiguais, bem como do princípio da individualização das penas ambos... os princípios de hierarquia constitucional , mostra-se necessário maior rigor na fixação da pena-base... Diante dessas circunstâncias, verifico que o acusado se dedicava à atividade criminosa, o que impede a concessão do benefício pela própria literalidade do dispositivo legal O TJSP negou provimento ao recurso

Ademais, a aplicação da literalidade do dispositivo impugnado, além de contrária à ordem jurídico-normativa, apenas fomenta a interposição de recursos com fins meramente procrastinatórios, frustrando a... da proporcionalidade, bem como o princípio da continuidade do serviço público... O dispositivo impugnado teve como propósito a restauração do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, de modo que inexiste ofensa ao princípio da contributividade

Nesse contexto, a literalidade da lei, que escolheu o vocábulo "poderá" em vez de "deverá", e os conceitos jurídicos que ela exprime, por si sós, já são elementos suficientes para dirimir a controvérsia... Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas. Concurso material de crimes. Tema 1168... O sistema recursal do ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade recursal)

Deve ser mantido o regime carcerário inicial semiaberto de acordo com a literalidade do art. 33 , §§ 2.º e 3.º , do Código Penal , porquanto a pena ficou quantificada acima de 4 (quatro) anos de reclusão... E, embora nas etapas em que tais circunstâncias sejam avaliadas vigore maior discricionariedade judicial, o ônus de fundamentação aumenta na mesma proporção, pois, em atenção ao princípio constitucional... exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável , fração que se firmou em observância aos princípios

Nesse cenário, o benefício da intimação pessoal se assenta no princípio da isonomia material (art. 5º, caput , da CF) e constitui mecanismo voltado à concretização do acesso à justiça e do contraditório... Tal conclusão fundou-se não apenas na literalidade do art. 183 , § 3º, do CPC/2015 , mas também na semelhança das dificuldades enfrentadas por tais entidades e pela Defensoria Pública ( REsp 1.986.064/

A literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao... Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva atrelada a objetos de higiene pessoal de baixo valor econômico... Trata-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4º e 100 , parágrafo único , II , da Lei n. 8.069 /1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar

Nesse sentido, a adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a... A exceção implícita, de caráter sempre excepcional, pode ser utilizada para superar a regrar quando a literalidade dela for insuficiente para resolver situações não consideradas pelo legislador ou quando... Princípio da competência adequada e forum non conveniens . Modificação da competência. Possibilidade. Indícios de influências indevidas no juízo em que tramita a causa

Nesse sentido, a adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a... A exceção implícita, de caráter sempre excepcional, pode ser utilizada para superar a regrar quando a literalidade dela for insuficiente para resolver situações não consideradas pelo legislador ou quando... Princípio da competência adequada e forum non conveniens . Modificação da competência. Possibilidade. Indícios de influências indevidas no juízo em que tramita a causa